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O Tribunal Constitucional recusou, esta sexta-feira, analisar a impugnação do regulamento do X Congresso do PAN apresentada por Fernando Geração, por entender que não foram esgotados todos os meios internos previstos nos estatutos do partido. A decisão tem impacto imediato sobre a validade do processo interno que reelegeu a atual direção e limita, por ora, a intervenção jurisdicional externa.
Segundo o acórdão, a ação não pode ser conhecida porque o autor não recorreu previamente aos mecanismos internos obrigatórios, em especial ao Conselho de Jurisdição do PAN — instância que, de acordo com o Tribunal, tem respondido a outras reclamações de militantes.
Fernando Geração sustentava que o órgão partidário responsável pela jurisdição não estaria a funcionar de forma regular e que, por isso, não seria possível obter uma decisão atempada no âmbito interno. O TC, porém, concluiu que esse argumento não justifica a ultrapassagem das vias estatutárias, enfatizando o princípio do esgotamento dos recursos internos antes de recorrer aos tribunais constitucionais.
O que estava em causa
Na origem do litígio estava o regulamento do X Congresso, que, segundo Geração, teria deixado fora da eleição da direção os militantes de distritos classificados como inativos, ao limitar a representação a delegados de distritais consideradas ativas. Essa limitação motivou o pedido de anulação da convocatória do Congresso.
O partido já reagiu através de comunicado, sublinhando que, além da eleição interna, a decisão do TC valida o regular funcionamento das estruturas partidárias. Para o PAN, o acórdão reforça a legitimidade da direção agora empossada.
Resultados e confirmação da liderança
Na sessão de dezembro, Inês de Sousa Real foi reeleita para um terceiro mandato como porta‑voz do PAN, com 69 dos 72 votos dos delegados, assegurando todos os lugares previstos na lista vencedora.
| Elemento | Votos |
|---|---|
| Lista de Inês de Sousa Real | 69 |
| Lista opositora | 1 |
| Votos em branco | 2 |
| Total de delegados votantes | 72 |
Consequências práticas
- Sem intervenção judicial imediata: a recusa do TC significa que o processo interno não foi anulado por decisão judicial.
- Obrigatoriedade de esgotar recursos internos: qualquer contestação futura terá de passar primeiro pelas instâncias do próprio partido.
- Estabilidade provisória da direção: a reeleição de Sousa Real mantém a liderança com plenos poderes, pelo menos enquanto não houver novo recurso interno com efeitos diferentes.
- Risco de novas disputas internas: a matéria que motivou a queixa — critérios de representação de distritais — poderá voltar a ser alvo de contestações nos órgãos partidários.
Para os observadores, a decisão do TC reforça uma tendência jurisprudencial: os tribunais nacionais tendem a exigir o prévio esgotamento das vias partidárias antes de admitir apreciacões sobre processos internos. Na prática, isso dá maior peso às instâncias internas dos partidos e reduz a rapidez com que conflitos internos chegam ao foro judicial.
O próximo passo, se Fernando Geração ou outros militantes quiserem insistir na contestação, é seguir os procedimentos previstos pelo PAN — nomeadamente recorrer formalmente ao Conselho de Jurisdição. Só depois de esgotadas essas vias é que um novo pedido ao Tribunal Constitucional poderia ser novamente apreciado.
