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A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) determinou que a Sevenair não é obrigada a pagar a taxa municipal de assistência em terra cobrada no aeródromo de Tires, apontando falta de base legal para essa cobrança. A decisão esclarece uma disputa que chegou a suspender voos regionais e tem impacto direto nas contas da companhia e da autarquia.
O que a ANAC decidiu
Num parecer solicitado pela própria Sevenair, a ANAC concluiu que o regime de autoassistência — quando a transportadora opera serviços de handling por uma empresa do seu grupo — não cria o facto gerador para a taxa de “assistência administrativa em terra e supervisão”. Em linguagem simples: não existe previsão legal que permita à Câmara de Cascais exigir esse pagamento neste caso.
O documento, que acompanhou um parecer jurídico da Pares – Dynamic Legal Advisers, reforça ainda que este entendimento já vinha sendo adotado em opiniões e ofícios anteriores da autoridade reguladora, consolidando a prática de não cobrar a taxa a operadores em regime de autoassistência.
Contexto e consequências imediatas
O conflito começou quando a Câmara de Cascais, através da sua empresa municipal Cascais Dinâmica, exigiu o pagamento de valores relativos a serviços de handling no aeródromo de Tires. A autarquia apontou uma dívida de cerca de 132.471,95 euros, enquanto a Sevenair falava em uma soma de 107 mil euros acrescida de IVA — montantes que a transportadora considerou indevidos.
- Em início de março de 2025, um avião da ligação regional Bragança–Portimão ficou retido em Tires por decisão da gestora municipal, interrompendo a operação.
- O serviço só foi retomado a 21 de março, depois de pagamentos exigidos terem sido realizados para desbloquear a aeronave.
- A Sevenair aceitou efetuar pagamentos temporários para retomar as rotas, condicionado ao reembolso pelo Estado de valores que lhe são devidos.
Além do impacto operacional — com passageiros e ligações afetadas — a decisão da ANAC tem relevância financeira e jurídica: define um critério sobre quem deve suportar taxas de handling e pode servir de precedente em outros aeródromos onde exista modelo semelhante de autoassistência.
Pontos de tensão e próximos passos
Antes deste parecer final, houve declarações contraditórias. A gestora do Aeródromo Municipal de Cascais afirmou publicamente que a ANAC tinha confirmado a legalidade das taxas cobradas; por outro lado, a própria Sevenair disse ter pedido esclarecimentos à autoridade reguladora e interpretado respostas em sentido oposto.
Com o parecer agora disponibilizado, a Sevenair anunciou a intenção de recorrer aos tribunais para contestar o que considera cobranças indevidas, apesar de ter realizado pagamentos para garantir a continuidade das operações. Do lado estatal, recorde-se que o Ministério das Infraestruturas e Habitação já tinha previsto, em março do ano anterior, o pagamento de 660,5 mil euros à Sevenair relativos ao último ano do contrato de concessão da ligação regional.
Por que isto importa para o público
Para os passageiros, a decisão reduz o risco de novas interrupções nas rotas regionais por questões administrativas. Para operadores e autarquias, define limites sobre a autoridade das câmaras em cobrar taxas por serviços prestados em regime interno. E, juridicamente, abre caminho para litígios que podem clarificar de vez a aplicação das regras de handling em aeródromos municipais.
Nas próximas semanas será relevante acompanhar possíveis ações judiciais e eventuais ajustes contratuais entre a Sevenair, a Cascais Dinâmica e o Estado — decisões que podem influenciar financeiramente tanto a transportadora como a administração local.
