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A Autoridade da Concorrência (AdC) exige limites às renovações dos contratos de serviço público ferroviário em Portugal e propõe que futuros acordos sejam atribuídos por concurso, numa análise que entra hoje em consulta pública. As medidas visam acelerar a abertura do setor à concorrência e diminuir obstáculos que, segundo o regulador, travam a entrada de novos operadores.
O estudo, intitulado “Concorrência no setor do transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias em Portugal”, identifica constrangimentos que tornam a liberalização mais lenta e apresenta 14 recomendações dirigidas ao Governo, à Infraestruturas de Portugal (IP), à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e aos operadores.
Principais orientações sobre contratos
A AdC defende que o contrato atual entre o Estado e a Fertagus não seja novamente prolongado. Segundo o órgão, prorrogações longas aumentam o risco de desajuste entre cláusulas contratuais e as condições reais do mercado, atrasando a adaptação do serviço às necessidades dos utentes.
O prazo que termina com a quarta prorrogação, em 31 de março de 2031, deve ser aproveitado para promover novos procedimentos concursais em vez de renegociações, recomenda a AdC.
No caso da CP — Comboios de Portugal, a autoridade comenta a decisão do Governo, de janeiro de 2026, que prorroga o contrato até 2034. A entidade pede que essa extensão seja limitada apenas ao período necessário para a amortização de investimentos já realizados, com vista a abrir posteriormente concursos internacionais para novos contratos de serviço público.
Reavaliação de rotas e subconcessões
Antes de lançar novos concursos, a AdC aconselha uma reavaliação das linhas atualmente cobertas por contratos públicos, para identificar percursos com potencial de exploração comercial sem apoio público.
O instituto também aponta que o mandato do Governo à CP para propor a subconcessão de quatro eixos urbanos — dois dos quais apresentaram resultados positivos em 2024 — reforça a necessidade dessa revisão. A conclusão é clara: se houver subconcessões, estas devem decorrer de processos competitivos para aproveitar os benefícios da competição pelo mercado.
Barreiras de entrada: material e pessoal
Entre os principais obstáculos à entrada de novos operadores a que a AdC chama atenção estão o acesso ao material circulante e a recursos humanos qualificados. Para que a concorrência funcione, os concursos devem incluir garantias de acesso eficaz e não discriminatório a material e a trabalhadores necessários à operação.
A autoridade sublinha especificidades da rede portuguesa que complicam esse acesso: a necessidade de compatibilidade com a bitola ibérica e com o sistema de sinalização CONVEL, entre outros requisitos técnicos.
- Acesso a material: exigência de compatibilidade técnica e mecanismos que facilitem a partilha ou aquisição de material por novos operadores.
- Recursos humanos: medidas para assegurar disponibilidade de pessoal qualificado sem favorecimentos.
- Informação de bilhética: acesso não discriminatório a dados e sistemas necessários para a venda de bilhetes e interoperabilidade.
- Infraestruturas: transparência e condições justas para utilização da rede.
Implicações práticas para quem usa comboios
Para os passageiros, as recomendações da AdC podem traduzir-se em maior diversidade de ofertas, potencial melhoria de serviços e, a prazo, pressão por preços mais competitivos. Mas a transição exige tempo — e mudanças contratuais e técnicas que só serão visíveis quando concursos e subconcessões forem efetivamente lançados.
Operadores e entidades gestoras terão de coordenar processos complexos: avaliação de linhas, definição de lotes, regras de acesso ao material e mecanismos de partilha de informação. Sem essa coordenação, a concorrência pode ficar limitada na prática.
Quem deve agir e qual o próximo passo
As 14 recomendações da AdC destinam-se ao Governo, à IP, à AMT e aos próprios operadores ferroviários. O documento foi hoje aberto a comentários públicos, o que permite às partes interessadas contribuir antes de tomadas de decisão políticas ou regulatórias.
Resumo rápido das recomendações-chave:
- Evitar novas prorrogações automáticas do contrato Estado–Fertagus e preparar concursos no final do atual prazo (31.03.2031).
- Limitar a prorrogação do contrato da CP ao tempo necessário para amortizar investimentos; lançar concurso internacional depois desse período.
- Reavaliar rotas incluídas em contratos públicos para identificar oportunidades comerciais.
- Garantir acesso não discriminatório a material circulante, recursos humanos e informação de bilhética nos futuros concursos.
- Assegurar que qualquer subconcessão resulte de procedimentos competitivos.
À medida que o país debate este documento em consulta pública, fica o desafio de transformar recomendações técnicas em medidas com impacto real no terreno — sem pôr em risco a operação corrente dos serviços ferroviários. A decisão política e a capacidade administrativa serão determinantes para o ritmo dessa abertura do mercado.
