O PSD apresentou na Assembleia da República, na sexta-feira, um projecto de lei que pode impedir jovens entre os 16 e os 18 anos de alterar o nome e o sexo no cartão de cidadão. A iniciativa surge duas semanas após uma proposta semelhante do Chega e coloca no centro do debate a idade mínima para reconhecimento legal da identidade.
Em vigor desde 2018, a legislação atual permite que maiores de 18 anos efetuem a mudança de sexo e de nome no registo civil sem necessidade de relatório médico. Para quem tem entre 16 e 18 anos, a alteração também é permitida, mas depende da autorização dos pais e de uma declaração assinada por um profissional de saúde — da Medicina ou da Psicologia — que ateste a maturidade do jovem para tomar essa decisão.
O projecto do PSD, entregue recentemente, propõe retirar essa possibilidade para a faixa etária dos 16 aos 18 anos. Se aprovada, essa alteração obrigaria jovens a aguardarem até completarem 18 anos para fazerem a mudança documental no cartão de cidadão, mantendo inalterado o direito dos maiores de idade.
A proposta terá de passar pelas comissões parlamentares e por votação em plenário, um processo que pode incluir audições e alterações ao texto. Não existe, para já, prazo definido para a tramitação ou previsão de quando o projecto poderá ser discutido em detalhe pelos deputados.
| Situação | Legislação atual (desde 2018) | Proposta do PSD |
|---|---|---|
| Maiores de 18 anos | Podem mudar nome e sexo no registo civil sem relatório médico. | Situação mantida: alteração livre aos maiores de 18 anos. |
| 16-18 anos | Permitido com autorização dos pais e declaração de profissional de saúde sobre maturidade. | Proibida a alteração no cartão de cidadão; só seria possível após os 18 anos. |
| Requisitos médicos/psicológicos | Obrigatória declaração de um profissional para 16-18 anos; não exigida para maiores de 18. | A declaração deixaria de ter efeito para 16-18 anos, uma vez que a alteração documental seria proibida. |
Principais consequências práticas:
- Jovens entre 16 e 18 anos que já tivessem planos para regularizar a sua identificação teriam de adiar o pedido até à maioridade.
- Famílias e serviços de saúde podem ser chamados a esclarecer processos e a acompanhar pedidos que venham a ser eliminados pela nova regra.
- Organismos do registo civil e de identificação terão de adaptar procedimentos administrativos caso a lei seja alterada.
O avanço do tema no Parlamento reflete uma movimentação política recente sobre identidade de género e menores, com diferentes partidos a apresentar propostas que visam restringir ou manter as regras atuais. Para cidadãos e profissionais que trabalham com jovens, a mudança representaria um impacto direto na possibilidade de reconhecimento documental precoce.
Nos passos seguintes, o texto do PSD pode sofrer alterações nas comissões, haver pedidos de audição a especialistas e, eventualemente, ser submetido a voto em plenário. Qualquer decisão terá efeitos imediatos sobre pedidos de alteração já em curso e sobre a orientação de serviços públicos responsáveis pela emissão do cartão de cidadão.
