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A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIMRC) anunciou esta quinta‑feira que vai pedir ao Tribunal de Contas a fiscalização da concessão do serviço de recolha e tratamento de resíduos, além de remeter o processo à Autoridade da Concorrência e à ERSAR. A iniciativa surge num contexto em que o contrato afeta quase um milhão de habitantes e tem impacto direto nas contas e na gestão dos 36 municípios envolvidos.
O pedido de fiscalização foi apresentado durante a reunião do conselho intermunicipal em Tábua por um escritório de advogados contratado pela CIMRC. A concessionária em causa é a ERSUC, participada maioritariamente pela EGF, do grupo Mota Engil.
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Segundo o escritório que representa a CIMRC, a execução do contrato tem gerado resultados que podem ser prejudiciais ao interesse público. Entre as queixas das autarquias estão a perceção de falta de investimento local, distribuição de dividendos aos acionistas e um aumento muito acentuado das tarifas, sem melhorias proporcionais na qualidade do serviço.
Relatórios e reclamações municipais citados na reunião apontam para um crescimento tarifário de aproximadamente 160% em três anos, uma subida que preocupa tanto pelo efeito financeiro nas famílias como pelas implicações orçamentais para as câmaras.
Principais problemas apontados
- Aumento das tarifas: cobrança elevada e rápida sem contrapartidas claras em serviço.
- Falhas operacionais e numerosas reclamações de utilizadores, indicando mau desempenho em pontos essenciais.
- Investimento percebido como insuficiente ou mal direcionado em áreas locais.
- Modelo contratual que reduz o risco do concessionário e concentra garantias de remuneração.
- Cláusulas que podem dificultar a reversão da concessão ao fim do prazo, obrigando os municípios a suportar investimentos não amortizados.
O advogado que apresentou o caso alertou que a concessionária poderá ter pautado a sua estratégia para fazer grandes investimentos no início — e voltar a fazê‑los perto do final do contrato — de modo a criar encargos que só seriam pagos se os municípios quiserem retomar a gestão do serviço.
Esse mecanismo, segundo a exposição, transferiria para as autarquias uma fatura substancial se decidirem não renovar a concessão e reassumir o serviço antes de 2034, data prevista para o término do atual contrato.
Riscos e próximos passos para os municípios
Uma das preocupações manifestadas no encontro foi a possibilidade de o operador tentar “capturar” decisões futuras, arrastando processos e limitando a liberdade de escolha das autarquias quando for aberto um eventual concurso público após 2034.
Para evitar surpresas, responsáveis locais defendem começar já a preparar alternativas ao modelo atual e analisar opções contratuais e financeiras, ainda durante o mandato em curso.
Oficialmente, a CIMRC vai solicitar ao Tribunal de Contas que verifique se houve prejuízo ao interesse público e se a ERSUC privilegiou a remuneração em detrimento do serviço. O processo será também enviado à Autoridade da Concorrência e à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que recentemente sofreu alterações no seu conselho de administração e tem adotado uma postura diferente da anterior direção.
As decisões do Tribunal de Contas e das autoridades regulatórias poderão determinar ajustes no contrato, medidas de fiscalização reforçada ou orientações para a preparação de um novo modelo de gestão — ações que terão efeito direto nas tarifas e na prestação do serviço para quase um milhão de residentes da região.
As próximas movimentações jurídicas e administrativas serão determinantes para saber se os municípios conseguirão renegociar termos, lançar um concurso público mais competitivo ou assumir novamente a gestão dos resíduos. O assunto permanece em acompanhamento pelas câmaras locais e pelas entidades fiscalizadoras.
