O Presidente da República, António José Seguro, promulgou esta quarta-feira três diplomas do Governo, destacando, porém, uma advertência sobre o financiamento das autarquias ligada à nova regulamentação do Fundo para a Mobilidade e Transportes. A decisão coloca em relevo uma preocupação prática: transferir competências sem assegurar recursos pode agravar desigualdades territoriais.
Em nota publicada no site da Presidência, o chefe de Estado aprovou o diploma que renomeia e regula o Fundo para a Mobilidade e Transportes, mas o fez com reparos, sublinhando a necessidade de que a descentralização venha acompanhada de meios financeiros proporcionais.
O documento ressalta que, embora se mantenha a lógica da fórmula de cálculo do financiamento das autoridades de transportes, é essencial garantir que a atribuição de novas responsabilidades às Câmaras Municipais e às Comunidades Intermunicipais não implique perda de capacidade financeira.
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Essa preocupação foi também realçada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), segundo a Presidência, que apelou à preservação do princípio da neutralidade financeira para evitar a criação ou agravamento de assimetrias entre territórios.
Outras promulgações e impacto prático
Para além do fundo, o Presidente promulgou dois outros diplomas governamentais. O primeiro diz respeito à afetação à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. da parcela do domínio público do Estado onde está instalado o estaleiro naval da Mitrena, incluindo autorização para a cedência da posição contratual associada.
O segundo estabelece um regime específico para atividades de ensino superior em Portugal desenvolvidas por entidades estrangeiras que não integrem o sistema público nacional — uma tentativa de regular a presença internacional no ensino superior e clarificar obrigações e responsabilidades no território nacional.
As medidas, embora distintas, têm impacto direto em competências locais, gestão de infraestruturas portuárias e no enquadramento legal de ensino superior privado e estrangeiro em Portugal.
- Fundo para a Mobilidade e Transportes: promulgado com reparos; exigência de que a transferência de competências seja acompanhada de financiamento adequado às autarquias.
- Mitrena / Portos de Setúbal e Sesimbra: afetação da parcela de domínio público onde está o estaleiro e autorização para cedência contratual, com implicações para a gestão portuária local.
- Ensino superior estrangeiro: criação de um regime específico para entidades estrangeiras não integradas no sistema nacional, visando clarificar regras e fiscalização.
Por agora, cabe ao Governo assegurar os meios prometidos e às autarquias preparar-se para a assunção de novas responsabilidades. A Presidência deixa claro que a viabilização financeira é condição para que a reforma funcione sem penalizar comunidades locais.
Nos próximos dias o tema deverá ser acompanhado de perto por municípios, associações setoriais e pelo próprio executivo, precisamente porque envolve orçamentos, contratos e regulação que têm efeitos imediatos na prestação de serviços públicos e na competitividade das infraestruturas nacionais.
