A Câmara Municipal do Seixal deliberou hoje, em reunião de câmara, não aceitar a transferência de competências da Administração Central para a Administração Local. Entende a autarquia que a lei da transferência de competências para as autarquias e a alteração à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, que foram aprovadas no final da sessão legislativa, vêm confirmar a consagração do subfinanciamento do Poder Local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e sobretudo à resposta aos problemas das populações.
O presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, entende que “a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações, que nem com a publicação de cada um dos onze decretos-lei se descortinam, levam a que, responsavelmente, e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, rejeitemos o modelo que o governo propôs e que a grande maioria das autarquias tem rejeitado, por todo o país”. O autarca acrescentou ainda que “o município considera que meios adequados e transparência do processo são componentes essenciais a um modelo de transferência de atribuições para as autarquias, que não consista apenas em transferir somente problemas e descontentamentos, transformando uma descentralização numa desresponsabilização”.
Durante a reunião de câmara foi ainda aprovada uma tomada de posição por um serviço nacional de saúde para todos. No que se refere ao concelho do Seixal, importa lembrar que a prestação de cuidados primários e hospitalares apresenta hoje uma realidade particularmente penalizadora para os munícipes que têm visto subsistir o elevado número de utentes sem médico de família e que são atualmente cerca de 40 mil, bem como o aumento do défice entre a oferta do Serviço Nacional de Saúde e as suas necessidades de saúde. O número insuficiente de centros de saúde e a rotura e inadequação dos existentes, sendo disso exemplo as desumanas urgências do Hospital Garcia de Orta, bem como a interminável espera pela construção do hospital no Seixal ou a falta de profissionais de saúde, são outras das dificuldades sentidas pelos munícipes do concelho. A propósito deste tema, o presidente da autarquia voltou a exigir ao Governo que este “assuma as suas responsabilidades e cumpra as promessas e acordos estabelecidos, que incluem a construção urgente do hospital no Seixal e do Centro de Saúde de Corroios” referindo ainda “que precisamos que sejam alocados mais médicos e que se construam novos equipamentos, nomeadamente em Foros de Amora e Aldeia de Paio Pires”.
A Câmara Municipal do Seixal aprovou ainda a abertura de procedimento para a liquidação dos actuais empréstimos contratados, através da contratação de outros, cujas condições sejam mais favoráveis em relação aos contratos vigentes.
Nesta reunião de câmara foram ainda aprovadas as minutas de protocolo de cooperação com a Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal, no valor de 750 mil euros, e com a Associação Humanitária de Bombeiros Mistos de Amora, no valor de 200 mil euros, um apoio imprescindível às associações que trabalham para a defesa das pessoas e bens do concelho, extremamente condicionadas pelo crítico subfinanciamento a que estão sujeitas perante a insuficiência de apoios ao Governo. A autarquia atribui ainda uma verba no valor de 5 500 euros ao Agrupamento 253 – Escuteiros Marítimos do Seixal, para apoio à aquisição de equipamentos para as suas embarcações, permitindo desta forma o desenvolvimento das suas atividades náuticas.
Fonte:CMSeixal
