A Câmara Municipal do Seixal aprovou hoje, em reunião de Câmara, uma tomada de posição onde defende uma maior autonomia para o Poder Local Democrático e onde reafirma a necessidade de reverter os diplomas que comprometem o seu desenvolvimento, bem como o fim das restrições à autonomia municipal na política de recursos humanos e a concretização da jornada semanal de trabalho de 35 horas. Foi ainda aprovado um voto de pesar pelo falecimento de António de Almeida Santos.
No que se refere a esta tomada de posição, a Câmara Municipal do Seixal recorda que, apesar do grande ataque à autonomia financeira do Poder Local Democrático, o Município encerrou as contas do exercício de 2015 com uma taxa de execução orçamental da receita de 102% e de 91% de despesa. Mesmo num quadro de grande dificuldade no país devido às políticas de austeridade do anterior governo, o Município do Seixal, em 2015, obteve um saldo de gerência de 5,5 milhões de euros e reduziu a divida em mais 10 milhões de euros.
Estes resultados só foram possíveis graças ao contributo e profissionalismo dos trabalhadores da Administração Pública Local e a uma gestão criteriosa assente no esforço de redução de custos fixos, no aumento da gestão de serviços por administração direta, na renegociação de contratos e na celebração de acordos de pagamento, mantendo um nível de investimento em projetos e iniciativas de grande impacto na qualidade de vida da população, princípios que têm estado na base da evolução positiva dos principais indicadores económico-financeiros da autarquia do Seixal, dos quais se destacam a redução da dívida em cerca de 25 milhões de euros desde 2012 e saldos positivos de tesouraria obtidos no final de cada ano.
O Presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, referiu que, “no âmbito da implementação da Reforma da Administração Local, a partir de 2012 foram introduzidas diversas reformas legais que alteraram significativamente o enquadramento financeiro, de controlo e de prestação de contas dos municípios portugueses, e que limitaram a capacidade de atuação e ação do Poder Local Democrático, tendo sido produzidas alterações que resultaram numa penalização, desvalorização e desrespeito do Poder Local, num claro incumprimento da Constituição da República Portuguesa.”
Nesse sentido e no quadro das conclusões do Congresso da Associação Nacional de Municípios, a Câmara Municipal do Seixal reafirma a necessidade de se reverterem os diplomas que têm condicionado a capacidade de ação e atuação do Poder Local Democrático, permitindo assim qualificar o serviço publico prestado e aumentar a capacidade de resposta junto das populações.
Fonte: CMS
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