A Câmara Municipal do Seixal aprovou ontem, em reunião de câmara, duas tomadas de posição. Uma sobre a transferência de competências para as autarquias e outra referente à transferência, da Autoridade Tributária, de verba adicional para o Município do Seixal.

Falta de estudos põe em causa a transferência de competências para as autarquias

É recorrente, nas agendas políticas dos sucessivos governos, a introdução de propostas de reforma da Administração Pública, com o objetivo de a tornar sustentável e mais próxima, no sentido de cumprir os objetivos de prestar um serviço de melhor qualidade aos cidadãos e às empresas do modo mais eficiente.

Neste sentido, encontra-se em discussão uma nova proposta de lei-quadro, assente numa delegação de competências, onde os próprios elementos de negociação e contratualização parecem encontrar-se reduzidos a pouco mais que uma possibilidade, por remeter a sua especificação para futuros diplomas setoriais, o que é, na opinião da autarquia, manifestamente incompatível com a dimensão autonómica do Poder Local Democrático.

O Presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, referiu que “as câmaras municipais estão abertas à discussão, com os pressupostos de aceitar a transferência de serviços e competências para a administração municipal, desde que associadas à transferência de recursos equivalentes e proporcionais, sem limitações impostas pela gestão financeira.”

A Câmara Municipal do Seixal manifesta assim o seu desacordo com o atual processo de transferência de competências para os municípios, por considerar que não estão reunidas as condições essenciais a um processo desta magnitude, nomeadamente a ausência de estudos demonstrativos dos ganhos na prestação do serviço para os utentes e populações, bem como os custos e recursos necessários.

O município do Seixal reitera a necessidade deste processo resultar de uma ampla discussão e de um quadro de consensualização, capaz de reconhecer as especificidades locais e de integrá-las num todo nacional que, atentas as matérias em causa, consiga responder à necessidade de desenvolvimento do país a uma única velocidade, minorando discrepâncias, diferenças e desigualdades.

Foi também aprovada uma tomada de posição referente à transferência de verba adicional para o Município de Seixal, referente a juros de mora respeitantes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), retidos durante 12 anos pela Administração Tributária.

Nota: tomadas de posição na íntegra –

Tranferência de verba adicional para o Município do Seixal

Transferência de competências para os Municípios

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