Cartão Cheque Cultura do Barreiro

Na sessão da assembleia municipal ocorrida a três de março último foi objeto de deliberação a aprovação do Regulamento do Cartão Cheque Cultura(CCC), bandeira desfraldada pelo PS na campanha das últimas autárquicas no Barreiro. 

Todos no Barreiro ouvimos falar do Cheque Cultura.

Mas não é para todos os Barreirenses o Cartão Cheque Cultura. 

Em primeiro lugar, para aceder plenamente à utilidade do mesmo é preciso ter capacidade económica para gastar pelo menos 30€ líquidos ao longo do ano para beneficiar do máximo do desconto acumulado do referido CCC, que é de 20€ anuais. Isto porque o CCC, absurdamente, só confere descontos de 2€ por evento e apenas em eventos de preço não inferior a 5€. Discriminam-se cidadãos, mas discriminam-se também eventos.

Em segundo lugar, pressupondo sem discussão que o seu âmbito deve corresponder aos requerentes residentes no concelho e que aí comprovem ter residência fiscal, é requisito que o requerente do CCC apresente cartão de cidadão ou bilhete de identidade.

Ora, o Grupo Municipal do PSD Barreiro questionou se o CCC visava beneficiar ou, ao invés, excluir cidadãos estrangeiros com domicílio fiscal no concelho? E, visando também beneficiá-los, como farão a sua identificação os estrangeiros que, apesar de terem residência no concelho, não têm cartão de cidadão ou bilhete de identidade?

O Ex.mo Sr. Vereador em representação da Câmara respondeu que não havia necessidade de rever a redação do requisito do comprovativo da identificação do requerente dado que na sua interpretação a ênfase dos requisitos está no comprovativo da residência fiscal no Barreiro e que seguindo a sua interpretação os cidadãos estrangeiros estão abrangidos.

O referido Grupo do PSD não se conformou.

O Grupo do PSD considerou inaceitável que os estrangeiros barreirenses, que comprovem a sua residência fiscal no Barreiro, fiquem apenas abrangidos de acordo com a interpretação do momento do Sr. Vereador mas não na redação do Regulamento.

Porque teriam os cidadãos barreirenses estrangeiros de ficar dependentes de interpretações de terceiros no acesso ao CCC? Inaceitável!

E o referido Grupo Municipal do PSD bateu-se por esta clarificação não obstante a utilidade do CCC, por via dos referidos constrangimentos financeiros, ser quase nenhuma. Defendeu-a por uma questão de princípio comum à bancada e que se estende a quem ingressa num partido social democrata em que nacionais e estrangeiros devem ser tratados por igual em questões em que são iguais.

Apesar da referida bancada do PSD ter estado sozinha ao longo do debate, a Assembleia Municipal aprovou a recomendação dirigida à Câmara de revisão do requisito do comprovativo da identificação do requerente, mantendo o pressuposto de residência do Requerente no concelho do Barreiro comprovado por certidão de domicilio fiscal no concelho e abrangendo como comprovativo de identificação não apenas cartão de cidadão ou bilhete de identidade, títulos de identificação válidos em Portugal e reservados a nacionais, mas também qualquer documento de identificação válido em Portugal, ou seja, cartão de cidadão emitido em Portugal a cidadãos brasileiros, título de residência, autorização de residência, passaporte, cartão de identidade de refugiado, certificado de residência permanente, além do documento de identificação nacional de cidadão comunitário junto com o respetivo certificado de registo junto da câmara municipal do cidadão comunitário que cá resida por mais de três meses.

É assim que a regra deve ser expressa, não ficando este grupo de cidadãos dependente da boa vontade interpretativa de terceiros. 

Se a lei, a religião, a ciência e a maioria da sociedade não são bastantes para a impor, a igualdade, a comunidade de seres humanos homogénea como tal – não obstante a divisão algo ficcionada, ou dita “construída” num dado momento da história, da humanidade em raças e nacionalidades – acaba por surgir hoje inequívoca porque todos partilham perante esta terrível epidemia o mesmo destino e a mesma luta, esperando a mesma salvação.

Vivemos momentos de isolamento físico entre as pessoas; aproveite-se, não obstante, para não desperdiçar a oportunidade de remover mais este elemento de separação social entre os indivíduos. 

Grupo Municipal do PSD Barreiro