Centro de Informação Autárquico ao Consumidor promove atendimento descentralizado em áreas limítrofes do Concelho do Barreiro

A Câmara Municipal do Barreiro (CMB) está a promover o atendimento descentralizado do CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, disponibilizando, em áreas limítrofes do Concelho, informações, esclarecimentos e apoio à população em diversas matérias relacionadas com o consumidor. O próximo está agendado para sexta-feira, 17 de outubro, no Lavradio.

Os atendimentos serão realizados no período da manhã entre as 9h30 e as 12h30, sujeitos a marcação prévia, através dos telefones 21 206 8142 ou 21 206 8220, ou através do endereço eletrónico .

 

 

a) União de Freguesias de Palhais e Coina (Sede)

b) Mercado Municipal de Santo André (Lojas 3 e 4)

c) Associação Portuguesa de Deficientes (Mercado Municipal do Lavradio – Loja 1)

d) Centro Sociocultural de Santo António, no Bairro da Liberdade.

 

Para poder assegurar este serviço, foi firmado um protocolo de cooperação, com vista à cedência de espaço físico, com as seguintes entidades: Associação de Reformados e Pensionistas de Santo André, Centro Comunitário de Coina, Associação Portuguesa de Deficientes, União de Freguesias de Palhais e Coina e Centro Sociocultural de Santo António, no Bairro da Liberdade.

 

Direitos do Consumidor

A CMB estabeleceu, em 1992, um Protocolo com o Instituto Nacional da Defesa do Consumidor, atual Direcção-Geral do Consumidor, criando, assim, o CIAC, prestando à população informação e formação ao consumidor para que pudesse fazer uso dos seus direitos em plena consciência:

a)              Direito à qualidade dos bens e serviços;

b)              Direito à proteção na saúde e segurança física;

c)              Direito à formação, informação e educação para o consumo;

d)              Direito à proteção dos interesses económicos;

e)              Direito à reparação de danos;

f)               Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;

g)              Direito à participação por via representativa.

 

De acordo com a legislação portuguesa, consumidor é todo aquele a quem sejam fornecidos bens ou prestados serviços destinados a uso não profissional por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção do lucro e, nesta situação, dispõe de um conjunto de direitos que salvaguardem os seus interesses.

 

Contactos do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC)

Paços do Concelho

Rua Miguel Bombarda, 2834-005 Barreiro

Atendimento personalizado às 2ª, 3ª e 5ª feiras, das 14h00 às 16h30

Tel. 21 206 81 42, 21 206 82 20

Fax: 21 206 80 01

E-mail:

 

A CMB/CIAC disponibiliza um conjunto de informações úteis em matéria de consumo no Sítio Oficial da Câmara Municipal do Barreiro na Internet, página http://www.cm-barreiro.pt/pt/conteudos/municipio/CIAC/.