A Câmara Municipal de Sesimbra aprovou em março uma moção onde contesta a Proposta de Lei n.º 287/XII, apresentada pelo Governo sobre o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, entendendo que a mesma, a ser aprovada, implica um conjunto de alterações que vão penalizar os municípios e as populações.
Na sua tomada de posição a autarquia sustenta que, com esta proposta de lei, a Administração Central pretende desresponsabilizar-se no que respeita ao financiamento dos transportes, passando esta obrigação para os municípios. Porém, não se compromete com a transferência de verbas gastas com o seu financiamento, nem integra a opinião e contributos dos municípios no planeamento e organização do sistema.
No documento, a Câmara Municipal manifesta ainda a sua discordância com a intenção do Governo de privatizar algumas empresas públicas de transportes, o que pode resultar num aumento de preços e tarifas, redução da oferta, degradação da qualidade do serviço e perda de passageiros.
Por último, Sesimbra exige que o processo seja conduzido com a participação das autarquias, de forma a garantir os direitos dos utentes e populações ao transporte público e à mobilidade.
