Tendo em conta a grave situação atual, decorrente das medidas de emergência nacional tomadas para fazer face à pandemia de COVID 19, e da imperiosa necessidade de se evitarem deslocações e contactos sociais, seguindo as orientações da Direcção Geral de Saúde, a Câmara Municipal da Moita adotou as seguintes medidas relativamente ao serviço de águas e saneamento, aplicáveis a todos os clientes (particulares e empresas):
· Suspensão das leituras reais, procedendo-se à aplicação da estimativa e/ou, por iniciativa do cliente, à comunicação de leituras para o número verde 800 502 443 ou por email para seccao.comercial.aguas@mail.cm-moita.pt
· Suspensão dos cortes de água por incumprimento do pagamento de faturas em dívida;
· Alargamento do prazo de pagamento presencial das faturas até ao dia 30 de junho.
Estas medidas, de carácter extraordinário, podem ser alteradas em função da alteração das condições atuais, sempre que se justifique, e não implicam o não pagamento da fatura da água. As medidas extraordinárias aplicam-se a todos os clientes que, por motivos de força maior e/ou impossibilidade comprovada, não tenham condições de acesso ao pagamento por débito direto ou ao pagamento em ATM pela referência multibanco descrita na fatura.
Outra alternativa de pagamento da fatura é por tranferência bancária, para o IBAN do Município da Moita PT50 0035 0483 00000003430 51, enviando comprovativo de transferência para o endereço de email seccao.comercial.aguas@mail.cm-moita.pt, com indicação do número do contrato constante da fatura água, para poder ser identificado e considerado o pagamento.
Qualquer questão relacionada com o serviço de águas e de saneamento deverá ser colocada preferencialmente através do email: seccao.comercial.aguas@mail.cm-moita.pt ou das linhas telefónicas do Balcão do Munícipe da Moita (210 816 808) e Balcão do Munícipe da Baixa Banheira (210 816 970), que funcionam diariamente, para situações e atendimentos inadiáveis, entre as 9:30h e as 11:30h.
Temporariamente, será possível solicitar a alteração de tarifário de água para tarifário social, desde que cumpridos os seguintes pressupostos:
– Agregado familiar constituído por um único elemento – rendimento anual igual ou inferior a 8.890 euros;
– Agregado familiar composto por dois ou mais elementos – rendimento anual igual ou inferior a 13.335 euros;
Os documentos necessários para instruir o processo são:
– Declaração emitida pela Segurança Social / Entidade Patronal que comprove a situação laboral, com referência ao valor mensal auferido, ou declaração de IRS de todos os membros do agregado familiar;
– Atestado emitido pela Junta de Freguesia da residência, comprovativo da composição do agregado familiar;
Os pedidos poderão ser formalizados preferencialmente para o seguinte email: seccao.comercial.aguas@mail.cm-moita.pt ou através dos serviços online em www.cm-moita.pt / menu Balcão Virtual.
Em caso de impossibilidade, poderão ser efetuados presencialmente, mediante agendamento de atendimento, entre as 9:30h e as 11:30h, através dos contactos telefónicos do Balcão do Munícipe da Moita (210 816 808) e Balcão do Munícipe da Baixa Banheira (210 816 970).
Outra das medidas de alcance social tomada pela Câmara Municipal da Moita é a prorrogação do prazo para o pagamento de rendas de habitação do Município até 30 de junho.
