Grupo de cidadãos “Praia na Praça” vê recusado pela Câmara Municipal de Setúbal o acesso aos documentos referentes ao encerramento do trânsito na Arrábida
Realizou-se ontem, 22 de Agosto de 2018, pelas 16h00, uma sessão pública da Câmara Municipal de Setúbal em que o grupo de cidadãos “Praia na Praça” (que se opõe ao encerramento da estrada entre as praias da Figueirinha e do Creiro) se apresentou para requerer,pela 3ª vez a consulta dos seguintes documentos:
– Plano de emergência da zona das praias da Arrábida e da estrada nacional 379-1;
– Cartografias de risco da zona das praias da Arrábida (tanto ao nível de incêndios como de preservação das arribas);
– Contrato de concessão com a atual concessionária de transporte público (Transportes Sul do Tejo)
– Acordos de cedência de espaço para estacionamento com as empresas Secil e Auchan
Na mesma intervenção o grupo recordou o executivo que:
– Estes documentos tinham sido requeridos pela primeira vez a 13/06/2018 via email
– A sua requisição tinha sido reiterada na sessão de câmara do dia 20/06/2018 verbalmente e sob a forma de comunicação apensa à ata
– Na mesma sessão de câmara lhes havia sido dito que os documentos estavam a ser preparados para lhes serem facultados
Mas até à data não haviam recebido qualquer contacto ou resposta o que viola claramente a legislação em vigor e que estipula que entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento administrativo deve, no prazo de 10 dias, dar resposta ao requerimento, fornecendo o acesso aos documentos ou estipulando a data em que se poderá proceder a tal acesso. Foi ainda dito que tal incumprimento poderia motivar uma queixa à CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e apelado ao bom senso da autarquia.
Em resposta a esta nova petição, respondeu a edil: “Não vamos cumprir, se não cumprimos os prazos já não os podemos cumprir e essa também não é a nossa prioridade. A nossa prioridade é tratar da estrada não é procurar documentos. Os nossos serviços têm muito que fazer e não se podem dedicar a isso. Havemos de vos dar isso mas não faço ideia quando. Se quiserem apresentar queixa, apresentam mas não faz mal porque quem faz as leis também não as cumpre.”
Assim, não resta a este grupo outra opção senão apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos a fim de poder, finalmente, aceder aos documentos requeridos e entender o que está efetivamente a motivar o corte da estrada e as condições em que estão a ser efetuados o transporte e o estacionamento para as praias, nomeadamente os preços inflacionados dos bilhetes de autocarro.
Na opinião do grupo, a resposta dada foi pouco própria de uma vivência democrática sã e de um organismo público transparente e demonstra algum desprezo pelas leis e normativas que regem este país.
Fonte: Grupo de cidadãos “Praia na Praça”
Foto: DR
