Em cumprimento do disposto no artigo 53.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, junto envio a V. Exa. a Ordem do Dia respeitante à reunião ordinária desta Câmara Municipal referenciada em epígrafe e cujo teor a seguir se transcreve:
I – ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA
1– PROPOSTA N.º 01/2017 – Reuniões do Executivo Municipal – Calendarização – Novembro e Dezembro de 2017.
2– PROPOSTA N.º 02/2017 – Deliberações – Aprovação em minuta.
3– PROPOSTA N.º 03/2017 – Regime de Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares – Ratificação no âmbito da Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto.
4– PROPOSTA N.º 04/2017 – Designação de Vereador em Regime de Tempo Inteiro.
5– PROPOSTA N.º 05/2017 – Nomeação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.
6– PROPOSTA N.º 06/2017 – Delegação no Presidente da Câmara de competências passíveis de subdelegação.
7– PROPOSTA N.º 07/2017 – Delegação de competências no Presidente da Câmara com faculdade de subdelegação nos Vereadores – Regulamentos e Posturas Municipais.
8– PROPOSTA N.º 08/2017 – Delegação no Presidente da Câmara de competências em matéria de Procedimento e Processo Tributário com faculdade de subdelegação.
9– PROPOSTA N.º 09/2017 – Delegação no Presidente da Câmara de competências em matérias diversas.
10– PROPOSTA N.º 10/2017 – Delegação no Presidente da Câmara de competências no âmbito do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.
11– PROPOSTA N.º 11/2017 – Licenciamento Zero – Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) – Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro – Delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente da Câmara com faculdade de subdelegação nos Vereadores e Dirigentes.
12– PROPOSTA N.º 12/2017 - Delegação de Competências no Presidente da Câmara, com faculdade subdelegatória, em matéria de Urbanização e Edificação e demais legislação extravagante.
13– PROPOSTA N.º 13/2017 - Constituição de Comissão de Vistorias para a emissão de licença para utilização e funcionamento de recintos de espetáculos no âmbito do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro.
14– PROPOSTA N.º 14/2017 - Delegação de Competência – Comissão de Vistorias – Nomeação – Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro.
15– PROPOSTA N.º 15/2017 – Regimento da Câmara Municipal de Montijo.
Paços do Município de Montijo, 20 de outubro de 2017.
O Presidente da Câmara Municipal
Nuno Ribeiro Canta
Fonte: Câmara Municipal do Montijo
