O Município do Barreiro recorreu hoje para o Tribunal da Concorrência da decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) de não oposição à privatização da EGF ao grupo SUMA, pedindo a sua suspensão.

Na base do recurso apresentado está, entre outras matérias, a recusa injustificada da AdC de realização de um conjunto de diligências indispensáveis ao esclarecimento de todo o processo de privatização.

A Vice-Presidente da Autarquia, Sofia Martins, reitera a sua preocupação face à decisão da AdC.

O processo de Privatização da EGF é, na opinião da autarca, “a entrega a privados do monopólio legal do setor dos resíduos no território nacional. A entrega de um serviço público essencial às populações e ao País”. Desde o início deste processo Sofia Martins tem vindo a considerar que esta operação de concentração “constitui uma violação dos princípios da gestão pública dos serviços essenciais e dos princípios e leis da concorrência”.

O Município do Barreiro participou nas fases de audiência prévia e reuniu com a AdC de forma a manifestar a sua posição face a todo este processo.

Na fase de audiência de interessados, várias entidades públicas e privadas, entre as quais o Município do Barreiro, solicitaram à AdC que realizasse um conjunto de diligências com vista desfazer as dúvidas que subsistem sobre este processo. A AdC optou por não aprofundar a análise da matéria, fazendo-o sem qualquer justificação atendível.

A Vice-Presidente do Município afirma que “é preocupante o futuro que se avizinha para o País, para as populações servidas e para os trabalhadores do setor. Não podemos deixar de fora da análise a este processo que a proposta da SUMA prevê a fusão dos sistemas existentes e a disponibilização de cerca de 25% dos trabalhadores atualmente em funções. As medidas preconizadas na proposta de aquisição apresentada pela SUMA colocam em causa o trabalho até aqui feito em matéria de defesa ambiental. Também neste prisma é preocupante o avanço do processo: o incentivo do privado serão os lucros, enquanto o incentivo dos municípios é, e será sempre, a prossecução do serviço público de gestão de resíduos”.

O processo hoje entrado no Tribunal da Concorrência soma-se à queixa pendente na Comunidade Europeia e aos muitos processos que continuam a aguardar decisão nos tribunais portugueses relativos ao processo de privatização da EGF.

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