A Câmara Municipal do Seixal aprovou esta quinta-feira, em Reunião de Câmara, uma tomada de posição contra a redução remuneratória dos trabalhadores. Recorde-se que no passado dia 12 de setembro foi publicada a Lei n.º 75/2014, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.
A autarquia salienta que “os trabalhadores da Administração Pública e neste caso em particular, os da Administração Pública Local, são elementos essenciais à prestação de um serviço de apoio à comunidade” e por isso não merecem a “completa desvalorização a que têm estado sujeitos pelas políticas de austeridade de sucessivos governos”, nomeadamente as que permitiram “o congelamento de salários e dos subsídios de férias e das progressões nas carreiras, o aumento de forma inaudita da carga fiscal e das sucessivas reduções salariais, a obrigatoriedade anual de reduzir o número de trabalhadores e a diminuição forçada da estrutura dirigente das Autarquias”, medidas às quais se acrescenta o “aumento do horário de trabalho com a lei das 40 horas” e a lei dos despedimentos, “intitulada de lei da mobilidade”.
“Estamos perante mais um brutal ataque aos direitos dos trabalhadores que após um período de três meses, em que os seus salários recuperaram os níveis remuneratórios vigentes a 31 de Dezembro de 2010, de novo veem as suas remunerações sujeitas a reduções remuneratórias que variam entre 3,5% e 10% conforme o valor das remunerações auferidas mensalmente”, considera o município.
Neste sentido, a CM do Seixal decidiu “condenar a política de contínua desvalorização dos trabalhadores e do trabalho, em particular da Administração Pública, e solidarizar-se com todos aqueles que são afetados pelas políticas responsáveis pela degradação das condições de vida dos portugueses, cuja intensidade e profundidade se tem vindo a acentuar com a política deste governo”.
