A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a celebração de acordos, contratos e protocolos com as juntas de freguesia, com vigência neste mandato autárquico, que implicam a transferência anual de um montante superior a 3,8 milhões de euros.
A medida, aprovada em reunião pública realizada ontem, reforça a atribuição de verbas para as juntas de freguesia para o mandato 2018-2021, numa verba global anual de 3 milhões, 813 mil e 923,13 euros, o que se traduz num aumento de 11 por cento face ao final do mandato anterior.
A deliberação resulta da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece as possibilidades e formas de delegação de diversas competências nas juntas, muitas das quais já eram descentralizadas pela autarquia, desde 2002, em protocolos assinados anualmente, acompanhados dos meios financeiros e recursos materiais respetivos.
Desta forma, com vista a continuar a assegurar os índices de eficácia na prestação do serviço público, para o mandato 2018-2021 são assinados acordos de execução e contratos interadministrativos pela Câmara Municipal com as cinco juntas de freguesia e ainda protocolos de colaboração com duas delas.
Os acordos de execução, no valor anual de 3 milhões, 225 mil e 863,13 euros, destinam-se a assegurar que as cinco juntas de freguesia realizem pequenas reparações em estabelecimentos de ensino do pré-escolar e 1.º ciclo e nos espaços envolventes e façam a manutenção de áreas verdes e a limpeza de vias e espaços públicos, de sarjetas e de sumidouros.
De entre as novidades de realçar o envolvimento das juntas de freguesia de S. Sebastião e de Azeitão e da União das Freguesia de Setúbal em tarefas desmatação e deservagem, ações para as quais cada uma recebe 25 mil euros, no âmbito de uma estratégia abrangente liderada pela Câmara Municipal de Setúbal no âmbito da prevenção de incêndios florestais.
Outras novidades constantes nos acordos de execução são a delegação de competências na realização de campanhas de desbaratização e de desinfestação nas juntas de freguesia do Sado e de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra e nas intervenções de poda de árvores na Junta de Freguesia de Azeitão.
A gestão e manutenção do Mercado da Confeiteira, em S. Sebastião, e a gestão e conservação do mercado mensal de Azeitão são tarefas igualmente ao abrigo dos acordos de execução, embora sem necessidade de transferências financeiras da Câmara Municipal de Setúbal para as freguesias no âmbito dos mesmos.
Já os contratos interadministrativos, com um montante anual de 557 mil e 706 euros, preveem que as cinco juntas de freguesia assegurem tarefas de conservação e reparação de sinalização vertical não iluminada e de conservação e manutenção de placas toponímicas e de calçadas.
A União das Freguesias de Setúbal e as juntas de freguesia de S. Sebastião e de Azeitão garantem ainda a limpeza de edifícios municipais. Quanto a Azeitão, acresce a gestão e conservação dos cemitérios de Vila Nogueira e de Vendas de Azeitão.
Nas juntas de freguesia do Sado e de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra são ainda delegadas responsabilidades no tapamento de buracos em betuminoso, uma novidade no âmbito da descentralização de competências.
A Câmara Municipal aprovou ainda a celebração de protocolos de colaboração com as juntas de freguesia de Azeitão e de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra, para apoio ao funcionamento de serviços de especial interesse para o público.
No primeiro caso, refere-se ao posto de atendimento da delegação da freguesia de Azeitão, no outro, ao polo da Gâmbia da Biblioteca Pública Municipal de Setúbal.
Do montante de mais de 3,8 milhões de euros a transferir anualmente pela Câmara Municipal de Setúbal para as juntas, 1 milhão, 280 mil e 184,50 euros são para S. Sebastião, 963 mil e 776,67 para a União das Freguesias de Setúbal, 963 mil e 303,14 para Azeitão, 327 mil e 543,92 para a Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra e 279 mil e 114,90 euros para o Sado.
Estes instrumentos são, de acordo com a lei, vigentes para todo o mandato autárquico. Assim, entre 2018 e 2021, caso não se verifiquem alterações decorrentes de ajustes ao programado, a Câmara Municipal de Setúbal transferirá para as juntas de freguesia mais de 15 milhões de euros.
Fonte: CM Setúbal
