A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, em reunião pública, uma adenda aos contratos interadministrativos celebrados com três juntas de freguesia para delegação de responsabilidades na área da fiscalização da ocupação da via pública e publicidade.

 

A adenda diz respeito aos contratos interadministrativos recentemente aprovados entre a Câmara Municipal de Setúbal e as juntas de freguesia do Sado, de Azeitão e de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra, no âmbito da descentralização de competências.

A deliberação delega nas três juntas a execução, através de meios operativos próprios ou com recurso à contratação de terceiros, a fiscalização do licenciamento da ocupação da via pública e publicidade de acordo com o regulamento municipal em vigor.

No âmbito desta nova competência, as juntas de freguesia devem ainda promover junto dos licenciados o cumprimento das normas em vigor, bem como informar a Câmara Municipal sobre ilegalidades de ocupação da via pública ou publicidade.

Como contrapartida, no final de cada ano civil, a autarquia transfere para as juntas, respetivamente em cada território, 50 por cento das verbas arrecadas com ocupação da via pública e publicidade.

À autarquia compete ainda fornecer às juntas a listagem atualizada dos licenciamentos efetuados, aplicar coimas por incumprimento dos regulamentos e normas em vigor e fazer a apreciação técnica de pedidos.

A deliberação destaca que as várias competências delegadas nas juntas de freguesia do concelho “têm correspondido na prática à prestação de um melhor serviço à população, uma economia de custos, maior rapidez e eficiência nas respostas”.

 

Fonte: CM Setúbal