Decorreu no passado dia 9 de Dezembro, em Portimão, o XXIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), onde os congressistas elegeram os órgãos dirigentes para o mandato 2017-2021, tendo sido reeleito como presidente do conselho diretivo Manuel Machado, presidente da Câmara Municipal de Coimbra, e destacando-se a reeleição de Alfredo Monteiro, presidente da Assembleia Municipal do Seixal como vice-presidente da Associação, e de Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal, como seu substituto. A resolução do XXIII Congresso da ANMP foi aprovada por unanimidade dos delegados presentes, que assumiu as principais conclusões de três temas levados a debate, sobre a descentralização de competências para as autarquias, as finanças locais e o período pós 2020 dos fundos comunitários.
Sobre a descentralização, os Municípios afirmam-se disponíveis para considerar o processo desde que seja ponderado, amplamente consensualizado, territorialmente equilibrado, apto a contribuir para um modelo global de aproximação da administração às necessidades e aspirações das populações, acompanhado da afetação dos recursos materiais e humanos adequados.
Relativamente às Finanças Locais, ficou bem patente o registo da tendência regressiva do peso das transferências do Orçamento de Estado para os Municípios, devido aos sucessivos incumprimentos da Lei das Finanças Locais. Paralelamente, foi debatida a pressão ilegítima por parte dos diversos Governos para que os Municípios financiem o exercício de competências da responsabilidade da Administração Central, prática que se tem alargado e agravado, acrescendo ainda que, nos últimos anos, os Governos impuseram aos Municípios novas despesas, sem contrapartidas, como é o caso do IVA da iluminação pública. Sobre a nova Lei das Finanças Locais, o Congresso elencou um conjunto de linhas a ter em conta na elaboração desta nova Lei, nomeadamente, a consagração do valor reforçado da LFL, propiciando-se a estabilidade na sua aplicação, o aumento da participação dos municípios nas receitas dos impostos de referência do Estado – IRS, IRC e IVA, reposição da capacidade financeira perdida pelos Municípios, entre outras.
Sobre os Fundos Comunitários, foi evidenciado o seu peso no investimento público, mas constatados entraves inexplicáveis no desenvolvimento das candidaturas, imprescindíveis à valorização dos territórios e das suas populações, como por exemplo, a não abertura de avisos para financiamento das operações de Equipamentos Sociais, a burocracia excessiva inerente aos procedimentos do Portugal 2020 e ao sistema informático do Balcão 2020, a complexidade e morosidade excessivas no processo de submissão dos pedidos de pagamento, sendo de destacar que o Congresso deliberou a obrigatoriedade da Administração Central garantir, em obras da sua responsabilidade, a totalidade da contrapartida nacional em investimentos financiados pelos Fundos Comunitários, quando a sua execução é, por contrato, assumida pelos Municípios. Mais propôs outras medidas de reprogramação do Portugal 2020, bem como medidas de aceleração da execução, eliminação de alguns obstáculos impostos no Portugal 2020 e o reforço muito significativo dos investimentos de base territorial.
Joaquim Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal referiu que “o Congresso da ANMP veio demonstrar uma vez mais a capacidade que o Poder Local tem para encontrar respostas conjuntas para os problemas que afetam os diferentes territórios independentemente das sensibilidades políticas e de como seria importante a criação das Regiões Administrativas, porque não podemos falar de uma verdadeira descentralização, se não falarmos da Regionalização do País, porque existem matérias que não sendo bem resolvidas pela Administração Central, também não serão totalmente resolvidas pelo Poder Local, havendo a necessidade de criar com prevê a nossa Constituição um poder intermédio, as Regiões Administrativas.”
Fonte: CM Seixal
