Ex.mos Senhores

 

Damos conhecimento e solicitamos divulgação.

 

 

Tomada de posição do Executivo da Junta de Freguesia da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira – reunião publica de 27 de Março de 2017 no Ginásio Atlético Clube – Novo Aeroporto de Lisboa

 

Pela construção do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro

O Aeroporto da Portela de Lisboa, atual Aeroporto Internacional Humberto Delgado, há muito que esgotou a sua possibilidade de ampliação e está muito próximo da saturação, tendo registado em 2016 um movimento recorde de 22,4 milhões de passageiros.

 

Há mais de duas décadas que é necessária uma solução para este aeroporto, pelo que se tem discutido o seu futuro, num amplo debate técnico e político. Em 2008, o Governo consagrou a solução da construção de um novo aeroporto internacional nos terrenos do Campo de Tiro, opção esta que resultou, de um alargado consenso.

 

Esta decisão sustentou-se na proximidade de se atingir a capacidade máxima do atual aeroporto, na necessidade de se construir uma alternativa estratégica, capaz de responder às necessidades de crescimento do tráfego aéreo a longo prazo, nas características morfológicas favoráveis da localização e do seu adequado afastamento de zonas urbanas, na posse pública dos terrenos, que representa uma poupança, além de que previne a especulação imobiliária.

 

Para a Região de Setúbal a localização do novo aeroporto no Campo de Tiro é um elemento importante da estratégia de desenvolvimento que os Municípios e os actores económicos e sociais da região têm defendido, tanto mais que converge com um conjunto de outros investimentos estruturantes, necessários para o crescimento e a retoma económica, promovendo o reequilíbrio funcional e sócio- económico das duas margens da AML.

 

Ao longo de dez anos a actuação governativa relativamente ao novo aeroporto pautou-se pelo imobilismo, adiando uma solução urgente a cada dia. Com o alibi das restrições impostas ao investimento público pelo Memorando de Entendimento com a Troika, todos os projectos fundamentais para o desenvolvimento do país e da região foram adiados indefinidamente, tendo neste período, sido privatizadas pelo anterior Governo, a TAP e a ANA.

 

A ANA, responsável pela gestão dos aeroportos nacionais, foi concessionada por 50 anos à empresa francesa “Vinci Airports”. No entanto, na base da celebração do Contrato de Concessão, esteve implícito o compromisso por parte da empresa para fazer os investimentos necessários à construção de um novo aeroporto, em virtude da saturação da Portela.

 

Prepara-se agora o Governo para confirmar uma opção para a utilização da Base Aérea do Montijo, como terminal complementar do Aeroporto da Portela. A privatização da ANA, não pode impedir que sejam os interesses nacionais, e não os interesses da multinacional, a prevalecer nas decisões que o poder político venha a adoptar.

 

A considerar:

 

– A opção de um terminal low cost na Base Aérea nº 6 no Montijo não é a solução mais adequada, nem para o país nem para a região.

 

– Esta opção beneficia apenas a multinacional concessionária do aeroporto de Lisboa, a qual ficaria desobrigada de investir num novo aeroporto, por troca com os encargos incomparavelmente menores de adaptação das pistas e instalações da Base Aérea.

 

– Esta opção é irremediavelmente limitada na sua capacidade e consequentemente na sua duração.

 

– O investimento que é dispensado à Vinci, será depois necessário a médio prazo, a expensas dos contribuintes e do erário público.

 

– Os custos elevados decorrentes da deslocação das funções e equipamentos militares, desmentem o alegado baixo custo desta opção e serão ainda por cima suportados pelo Estado e não pela empresa.

 

– Esta opção significa para a Região não acolher um equipamento estruturante, determinante ao seu crescimento económico, substituída por uma não solução, que se aponta como meramente complementar ao Aeroporto da Portela.

 

– O benefício económico para a Região, resultante da instalação deste terminal no Montijo é bastante reduzido, seja ao nível da criação de emprego, seja na atracção de investimento ou na ligação ao tecido económico local, uma vez que o que é apontado para o Montijo não é mais que um terminal de passageiros, vocacionado para as companhias de baixo custo, com encaminhamento para Lisboa.

 

– Não são conhecidos os estudos de impacto ambiental para a utilização da Base Aérea como aeroporto comercial de alta intensidade de tráfego, indispensáveis tendo em conta que esta localização encontra-se inserida numa região urbana de alta densidade, que afeta o concelho da Moita, nomeadamente as populações da Baixa da Banheira e de Alhos Vedros que se situam na principal trajetória de aproximação à pista e também próxima de zonas naturais protegidas de elevado valor ambiental: Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, Reserva Natural do Estuário do Tejo e Rede Natura 2000.

 

Consideramos assim inaceitável que as decisões sobre um projecto desta importância e de grande impacto sobre a Região estejam a ser preparadas sem o envolvimento e auscultação das populações e do conjunto das autarquias.

 

Reafirma-se que é necessário para o País e Região, a construção do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro, opção que responde às necessidades atuais e futuras relativamente ao tráfego aéreo, de passageiros e de mercadorias. Esta construção deve ser faseada, podendo envolver durante um período significativo, a existência de dois aeroportos, até à eventual desactivação completa da Portela.

 

Consideramos também que a construção do Novo Aeroporto de Lisboa na nossa Região, associada à concretização progressiva dos investimentos estruturantes planeados e acompanhada de uma política assente na dinamização do investimento e da produção nacional, contribuirá não só para o crescimento económico, o aumento do investimento e do emprego e o desenvolvimento da Região e do País.

 

Na sequência deste documento declaramos a nossa solidariedade para com as autarquias da Região, exigindo que o Governo e o Sr. Primeiro-ministro auscultem a sua posição sobre esta matéria, na salvaguarda do interesse Nacional e da Região.

 

Baixa da Banheira, 27 de Março de 2017

 

O Executivo da Junta de Freguesia da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.

Os melhores cumprimentos

 

Nuno Miguel Fialho Cavaco

Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira