Na sequência da marcha lenta dos utentes da estrada nacional 4 na passada semana, o PCP, conforme anunciou no local aos manifestantes pela voz do deputado Bruno Dias, entregou na Assembleia da República o projecto de resolução que junto anexamos, exigindo a reparação urgente da estrada.

 

Pela intervenção urgente na recuperação da Estrada Nacional 4

Exposição de motivos

A Estrada Nacional 4 assume uma enorme importância na rede viária nacional, não só nas acessibilidades de proximidade no contexto local e regional, mas desde logo pelo caráter estratégico que assume nas ligações rodoviárias entre a Área Metropolitana de Lisboa e o Alentejo.

Trata-se de um eixo estruturante para o transporte rodoviário, nomeadamente de mercadorias, e constitui a única forma de acessibilidade para uma enorme parte da população e do tecido económico. Isto porque, embora exista no mesmo eixo territorial Lisboa/Elvas uma autoestrada (A6) que supostamente seria a alternativa rodoviária preferencial em termos de segurança, rapidez, eficiência e conforto, a verdade é que os custos insuportáveis que as portagens representam nas deslocações da população, dos agentes económicos, sociais e culturais destas regiões levam a uma substancial transferência de tráfego para esta estrada nacional.

Assim, mesmo não estando inserida no Itinerário Principal, a EN4 é verdadeiramente uma estrada de primeira importância para a ligação da Área Metropolitana de Lisboa e da Península de Setúbal ao Alentejo – como a intensidade do tráfego o comprova, com particular incidência de veículos pesados de mercadorias para o transporte nacional e internacional.

No entanto, e a contrastar com essa importância para a Região e para o País, o estado de degradação da EN4 assume contornos de escândalo e representa uma ameaça constante a vidas humanas e à segurança de pessoas e bens.

As políticas de concentração da riqueza ditas de “austeridade” levadas a cabo, em particular nos últimos anos, significaram o congelamento do investimento público. Na rede viária, o País assistiu durante anos à paralisação de trabalhos fundamentais de conservação, reparação e beneficiação de estradas. Ao mesmo tempo, colossais recursos financeiros eram transferidos do Orçamento do Estado para os grandes grupos económicos das PPP/Parcerias Público Privadas nas concessões rodoviárias. Enquanto milhares de milhões de euros foram entregues aos consórcios das PPP rodoviárias, quase sempre envolvendo a exploração de autoestradas com portagem (com enorme prejuízo e sacrifício para as populações), estradas nacionais, mesmo de importância central para as populações e para os sectores económicos, foram completamente votadas ao abandono, caindo num estado de degradação gritante. Foi o caso da Estrada Nacional 4, nomeadamente no troço Atalaia/Pegões – e em particular entre as Rilvas e o Cruzamento de Pegões.

Em dezembro de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o então Governo PSD/CDS-PP sobre a “Degradação da EN4 no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal”. Nessa iniciativa parlamentar (Pergunta N.o 1363/XII/1.a) o PCP confrontou o Ministério da Economia e Emprego com o elevado nível de degradação desta estrada e sublinhou como «urgente a reparação da EN4, para melhorar as acessibilidades e a mobilidade das populações».

A resposta do Governo veio no final de janeiro de 2012, referindo «intervenções de conservação corrente, que visam, no essencial, reparações pontuais» e informando que «de acordo com as vistorias técnicas realizadas a nível nacional, o pavimento da EN4 necessita, no referido troço, de uma intervenção mais profunda». No entanto, a conclusão do então Governo PSD/CDS-PP invocava «constrangimentos financeiros,

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tendo sido aquele troço considerado, na estratégia de conservação periódica, como 3.a prioridade ao nível do Distrito de Setúbal, pelo que não foi incluído na lista de atividades a desenvolver».

O resultado dessas opções está à vista: pavimento em degradação profunda; desníveis, rodeiras e lombas de grandes dimensões; sinalização horizontal praticamente inexistente (e sinalização vertical em más condições) com falha de visibilidade do traçado da via – tudo isto a prolongar-se durante dezenas de quilómetros, colocando em risco todos aqueles que circulam nesta estrada.

Como acima ficou sublinhado, esta estrada constitui, historicamente e na atualidade, um eixo estruturante nas ligações da AML ao Alentejo e a Espanha. Tal facto é aliás confirmado pela referência do “Projeto de Rede de Estradas Diretas” de 26-07-1843, que assinala esta mesma ligação com passagens indicadas em «Aldeia Galega, Rilvas, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, Estremoz e Elvas»; mas também pelo primeiro Plano Rodoviário Nacional, de 11-05-1945, com a designação «4 / Lisboa – Elvas (fronteira)». No entanto, neste ano de 2016, o estado em que se encontra esta estrada é mais apropriado de uma ruína do século XIX que de um eixo estruturante no século XXI.

Hoje, o Plano Rodoviário Nacional em vigor mantém este mesmo eixo na rede complementar – estradas nacionais, mas a realidade quotidiana é de um intenso tráfego que conjuga ligações rodoviárias de cadeias logísticas nacionais e internacionais com as deslocações diárias das populações daquele território, com destaque para as Freguesias de Pegões, Canha, Poceirão e Marateca. Acresce que esta é uma via fundamental para o concelho do Montijo, ao permitir a ligação da sede de concelho e do seu núcleo central com as freguesias que estão separadas no quadro da descontinuidade geográfica (Freguesia de Canha e União das Freguesias de Pegões), num concelho atravessado por faixas territoriais dos concelhos de Alcochete e de Palmela.

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Assim, as principais vítimas desta situação são as populações da região e do concelho – as populações rurais, os agricultores, os comerciantes, os bombeiros, os motoristas do transporte de mercadorias mas também de passageiros.

Esta situação, pela gravidade que apresenta, não pode prolongar-se mais. Todos os dias são colocadas vidas em risco, e o adiamento irresponsável e vergonhoso que foi decidido pelo anterior Governo PSD/CDS-PP apenas veio acentuar ainda mais a degradação da estrada – e a urgência extrema de uma intervenção concreta e efetiva, de Grande Reparação naquele troço. É essa a justa reivindicação das populações, dos agricultores, das autarquias, das estruturas empresariais, e é essa a decisão que rapidamente deve ser tomada.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

RESOLUÇÃO

Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve:

 Pronunciar-se pela necessidade, com caráter de urgência, das medidas que garantam que a intervenção de grande reparação da Estrada Nacional 4, no troço Atalaia/Pegões, seja realizada com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em plena segurança de forma consentânea com o

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nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental para a mobilidade das populações e dos agentes económicos, sociais e culturais.

Assembleia da República, 17 de março de 2016.
Os Deputados,
BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; FRANCISCO LOPES; ANA MESQUITA; ANTÓNIO FILIPE;

CARLA CRUZ; DIANA FERREIRA; PAULO SÁ

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