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O Governo ordenou uma revisão do ordenamento da orla entre Cabo Espichel e Odeceixe, numa reação direta às inspeções que detetaram condicionamentos de acesso e pressão crescente sobre praias da costa alentejana. A decisão, publicada esta sexta‑feira, define prazos e um conjunto de medidas com impacto direto na gestão, proteção e fruição pública desses areais.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) concluiu que é necessário atualizar o Programa da Orla Costeira de Espichel‑Odeceixe, quatro anos após a sua aprovação, numa faixa costeira de quase 220 quilómetros. O pedido de revisão decorre, em parte, das fiscalizações realizadas em 2025 nas zonas de Troia e Melides, onde foram identificados obstáculos que limitam o acesso a vários trechos de praia — incluindo registos que apontam para acesso condicionado a pelo menos sete praias por obra privada.
Por que a alteração é urgente
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Segundo o Ministério do Ambiente e Energia, a área inclui trechos de elevado valor natural integrados em espaços com proteção nacional e internacional. Mas a extensa diversidade de praias — em termos de morfologia, sensibilidade ecológica, aptidão balnear e intensidade de uso — exige critérios atualizados para assegurar simultaneamente conservação e utilização pública.
Entre os desafios apontados estão o aumento da procura turística, a desordem nos acessos e nos estacionamentos e incongruências na regulamentação que orienta o uso das zonas balneares e os espaços envolventes.
O que a APA tem de fazer
A agência dispõe de 12 meses para promover a alteração do programa e proceder à respetiva avaliação ambiental. O processo será acompanhado por uma comissão consultiva destinada a garantir a participação técnica e institucional relevante.
- Área em análise: Cabo Espichel (Sesimbra) até Odeceixe (fronteira Alentejo/Algarve), ~220 km.
- Motivação imediata: fiscalizações em 2025 identificaram condicionamentos de acesso numa faixa de 45 km entre Tróia e Melides.
- Prazos: 12 meses para alteração do programa e conclusão da avaliação ambiental.
- Objetivos principais: ordenar acessos e estacionamentos públicos, conciliar proteção de ecossistemas com o princípio do acesso público e garantir livre fruição das praias.
- Participantes na comissão consultiva: Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (Alentejo e Lisboa e Vale do Tejo), ICNF, Turismo de Portugal, Direção‑Geral da Autoridade Marítima, delegações regionais de saúde, administrações portuárias (Setúbal/Sesimbra e Sines/Algarve), seis municípios abrangidos e outras entidades com interesse relevante.
O Governo sublinha que a revisão pretende corrigir “erros e incongruências” normativos que atualmente dificultam uma gestão integrada das áreas balneares e dos seus acessos. A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, indicou que a medida é o desfecho prático das ações de fiscalização e voltou a visitar praias do litoral alentejano para acompanhar a evolução das situações identificadas.
Impacto para quem usa as praias
Para frequentadores e populações locais, a revisão pode resultar em mudanças visíveis no curto prazo: regulação mais clara de entradas e parques de estacionamento, reforço das salvaguardas ambientais em sectores sensíveis e eventuais restrições a edificações que condicionem o domínio público hídrico.
Ao mesmo tempo, a intervenção visa assegurar que a protecção dos sistemas naturais não seja feita à custa do direito de fruição pública das praias — um princípio que o despacho do Governo coloca como central na nova versão do programa.
O processo seguirá combinado com pareceres técnicos e participação das autarquias afetadas (Sesimbra, Setúbal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira), abrindo espaço para contributos de associações e outras partes interessadas ao longo do período de revisão.
