O Executivo Municipal “exige que se tenha em conta o papel determinante dos municípios em todo o processo de reestruturação do sector da água” e “reitera a sua firme de determinação de desenvolver todas as acções ao seu alcance, no plano institucional, político e judicial, para impedir a concretização da presente proposta de Decreto-Lei, na defesa intransigente das populações, do serviço público de água e na autonomia do Poder Local”.
De acordo com o parecer, “as dificuldades financeiras dos municípios e os problemas de sustentabilidade do SMM resultam da ofensiva desencadeada contra os serviços e bens públicos de água e saneamento e contra a autonomia do Poder Local e tem conduzido à consequente existência e aumento dos défices tarifários, bem como ao aumento da tarifa muito para além da taxa de inflação”.
Segundo o Vereador do pelouro da Água e Saneamento, Jorge Giro, “o projecto de Decreto-Lei retira ao Município a capacidade que hoje detém por direito próprio, de intervenção directa na gestão das infraestruturas do actual SMM, que constituiu e constitui um pressuposto determinante da sua adesão ao mesmo”.
Para o autarca, a proposta de Decreto-Lei, “delega numa entidade completamente alheia aos municípios a gestão do sistema e, para iludir a desvalorização e a diluição do papel de cada município, cria um suposto “conselho consultivo” que, pelo seu carácter não vinculativo, seria um mero órgão decorativo, sem qualquer intervenção na gestão directa do Sistema”.
