A Câmara Municipal do Montijo aprovou o Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, na reunião ordinária do passado dia 16 de agosto. Após a fase de discussão pública prevista na lei, o documento foi submetido à apreciação do executivo municipal, tendo sido aprovado com os votos a favor do PS, as abstenções da CDU e os votos contra do PSD.

O Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, um dos regulamentos mais complexos da administração pública local, projeta as taxas a cobrar pelo município nos próximos anos e foi elaborado com base em estudos económico-financeiros.

Este novo regulamento permite a cobrança de taxas no domínio do Licenciamento Zero que estavam impossibilitadas de serem cobradas e que, agora, foram criadas, ao abrigo do princípio constitucional da autonomia das autarquias locais.

O referido regulamento prevê o abaixamento das taxas de concessão no Mercado Municipal, quer para as bancas, quer para os talhos. Prevê, igualmente, a redução de taxas urbanísticas para a edificação de estufas e de pavilhões para a pecuária intensiva (suinicultura, entre outras explorações), assim como a diminuição das taxas de ocupação do espaço público para esplanadas, tanto na cidade do Montijo como nas freguesias, entre outras alterações.

Após esta aprovação na reunião de câmara, o Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas segue para deliberação da Assembleia Municipal.

 

Fonte:CMMontijo

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