Na sua última reunião, a Câmara Municipal da Moita aprovou as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2016 e uma proposta que prevê a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para 0,39%, para os prédios urbanos novos, transmitidos e reavaliados no domínio da vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o que se traduz num alívio da carga fiscal para todos os munícipes.
De salientar que cabe aos municípios, conforme estabelecido por lei, definir anualmente a taxa aplicável aos prédios urbanos (entre os 0,3% e os 0,5%) que, após aprovação pela Assembleia Municipal, é comunicada à Autoridade Tributária. Considerando que a receita decorrente da liquidação de IMI se reveste de primordial importância para a gestão orçamental e financeira do município, a fixação da taxa de IMI deve, no entanto, ter em consideração, a elevada carga fiscal que incide sobre os contribuintes que agrava a situação social de muitas famílias. Neste contexto, a Câmara Municipal da Moita tem mantido uma taxa inferior à máxima aplicável, mesmo durante os períodos mais difíceis do ponto de vista financeiro. O comportamento da receita deste imposto demonstra uma tendência de estabilização que, conjugado com a estabilidade financeira alcançada pela autarquia, permite agora considerar uma alteração à taxa, traduzindo-se num alívio da carga fiscal para todos os munícipes, cumprindo assim os critérios de justiça fiscal pelos quais se deve pautar a atuação do Estado, sem pôr em causa a capacidade financeira necessária para assegurar o cumprimento do serviço público prestado pela autarquia.
Aprovadas Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2016
As Grandes Opções do Plano foram definidas com base no compromisso assumido com a população, nas eleições autárquicas de 2013, e nas grandes linhas de atuação que tem pautado a gestão desta autarquia. O orçamento para o próximo ano é de 30 193 210 euros.
Apesar dos crescentes constrangimentos à ação municipal, dos efeitos nefastos das várias políticas de austeridade impostas pelo Governo, do agravamento da crise económica e social, a situação financeira da Câmara Municipal da Moita tem evoluído favoravelmente no que respeita à contenção das despesas correntes, à diminuição dos prazos de pagamento e à redução do endividamento. No entanto, e apesar da estabilidade alcançada, a disponibilidade financeira da Câmara continuar a ser reduzida, com particular incidência na sua capacidade de investimento.
A prestação dos serviços públicos essenciais, em diversas áreas, como água, saneamento, espaços verdes, arruamentos, escolas, ação social, entre outros; a continuidade da intervenção da autarquia no vasto âmbito de atividades culturais e desportivas que promove e apoia e também a manutenção dos padrões de qualidade dos vários equipamentos municipais; a continuidade e aprofundamento de parcerias, nomeadamente através da delegação de competências nas freguesias, do apoio ao movimento associativo, da rede social, da comunidade educativa e do relacionamento institucional com todas as instituições públicas são alguns dos eixos estratégicos que orientam a política municipal para 2016.
Relativamente a investimentos, 2016 ficará marcado pela conclusão das obras em curso no âmbito da Rede de Saneamento Básico, no Penteado e Cabeço Verde, e também pela conclusão da ampliação da EB/JI n.º 2 de Alhos Vedros, no Bairro Gouveia. No próximo ano, a Câmara da Moita pretende ainda iniciar as intervenções na Rua 1º de Maio, na Baixa da Banheira, e no Cais da Moita. Estão igualmente previstos outros investimentos de regeneração urbana, mobilidade urbana sustentável e valorização do património ribeirinho que se pretendem cofinanciados por fundos comunitários, no âmbito do Portugal 2020.
O lançamento de derrama, a participação do município no IRS e o mapa de pessoal para o ano de 2016 estiveram também em discussão na ordem do dia.
As propostas, aprovadas nesta sessão, por maioria, vão ser agora submetidas à aprovação da Assembleia Municipal, cuja sessão terá lugar a 27 de novembro, pelas 21:00h, no Moinho de Maré, em Alhos Vedros.
