A Câmara Municipal do Montijo aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária de 25 de novembro, uma moção em defesa do Serviço Nacional de Saúde no Montijo.
A moção foi apresentada pelo presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta, e surge na sequência do Despacho n.º 13472/2015 de 20 de novembro, da responsabilidade do Ministro da Saúde do Governo cessante do PSD/CDS-PP, que pretende redefinir os pontos da Rede de Urgência/Emergência.
No documento, o presidente da Câmara Municipal do Montijo considera que o referido despacho é “a segunda tentativa de encerramento do Serviço de Urgência Básica no Hospital do Montijo, na dependência da orientação da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo”.
“O Governo do PSD e CDS-PP tem em vista, uma vez mais, o encerramento arbitrário de serviços hospitalares no Montijo, criando dificuldades no acesso aos cuidados de saúde em situações de urgência (…), obrigando os doentes urgentes a fazerem deslocações para o congestionado Serviço de Urgência do Hospital do Barreiro”, acrescenta Nuno Canta.
A moção defende a revogação imediata do Despacho n.º 13472/2015, reafirma o cumprimento do protocolo celebrado em 24 de fevereiro de 2007 entre a Câmara Municipal do Montijo e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e afirma a necessidade de garantir um Serviço Nacional de Saúde para todos os cidadãos, melhorando o acesso aos cuidados de saúde.
O documento afirma, igualmente, a necessidade de se efetuar uma verdadeira reforma hospitalar com racionalidade, participação e transparência, exigindo que as autarquias e as populações sejam ouvidas numa eventual reforma hospitalar e do Serviço Nacional de Saúde.
Para a Câmara Municipal do Montijo, o Serviço Nacional de Saúde é um “fator de coesão social e um avanço civilizacional” que não é compatível com “medidas avulsas, pontuais e casuísticas (…) sem qualquer estratégia de sustentabilidade e que neguem qualquer perspetiva de reforma e de articulação entre os vários níveis de prestação de cuidados de saúde”.

 

 

 

MOÇÃO
DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NO MONTIJO

O modelo do Serviço Nacional de Saúde é hoje amplamente reconhecido como a melhor forma de garantir o acesso, a equidade e a solidariedade entre os portugueses.
O Serviço Nacional de Saúde tem sido um fator de coesão social e um avanço civilizacional.
O Serviço Nacional de Saúde é um todo que não permite que se tomem medidas avulsas, pontuais, casuísticas, inorgânicas, desconexas, descontextualizadas, sem qualquer estratégia de sustentabilidade, e que neguem qualquer perspetiva de reforma e de articulação entre os vários níveis de prestação dos cuidados de saúde.
O recente Despacho do Senhor Ministro da Saúde cessante, o Despacho nº. 13472/2015, de 20 de Novembro, publicado na II Série do Diário da República, nada tem a ver com a reforma hospitalar, essencial e há muito exigida por imperativos funcionais, ou mesmo com a reforma orgânica do Serviço Nacional de Saúde.
Com este Despacho, o governo do PSD e CDS-PP, pretende, sem legitimidade, a produzir efeitos seis meses após a sua publicação, definir e classificar os serviços de urgências que constituem os pontos da Rede de Urgência/Emergência.
Trata-se tão-somente da segunda tentativa de encerramento do Serviço de Urgência Básica no Hospital do Montijo, na dependência da orientação da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

O governo do PSD e CDS-PP tem em vista, uma vez mais, o encerramento arbitrário de serviços hospitalares no Montijo, criando dificuldades no aceso aos cuidados de saúde em situações de urgência.
O Despacho é claro e, como tal, é fácil constatar que o Montijo irá ficar sem o Serviço de Urgência Básica, obrigando os doentes urgentes a fazerem deslocações para o congestionado Serviço de Urgência do Hospital do Barreiro.
A atenção às pessoas e aos doentes é pois um dos temas que não pode estar omisso no papel das Autarquias Locais.

Considerando o exposto, a Câmara Municipal do Montijo, reunida em reunião ordinária de 25 de novembro de 2015, delibera:
1 – Afirmar a necessidade de garantir um Serviço Nacional de Saúde para todos os cidadãos, melhorando o acesso aos cuidados de saúde;
2 – Reafirmar o protocolo celebrado em 24 de fevereiro de 2007 com a
Administração Regional de Saúde de Lisboa a Vale do Tejo (ARSLVT);
3 – Exigir a imediata revogação do Despacho nº. 13472/2015, de 20 de novembro, da responsabilidade do Senhor Ministro da Saúde do Governo PSD/CDS-PP;
4 – Afirmar a necessidade de se efetuar uma verdadeira reforma hospitalar com racionalidade, participação e transparente, sobretudo, no que respeita à gestão, à melhoria na qualidade assistencial e à organização dos cuidados, mantendo uma lógica de cobertura em redes de referenciação, e não apenas no encerramento de Serviços de Urgência, especialidades médicas e camas;
5 – Exigir que a reforma hospitalar e a reforma do Serviço Nacional de Saúde sejam feitas ouvindo as Autarquias e as populações;
6 – Reafirmar a autonomia e o papel do Poder Local Democrático no serviço público de qualidade às populações e no desenvolvimento de Portugal;
7 – Enviar a presenta Moção a todos os intervenientes na prestação de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde no Montijo

Montijo, Paços do Concelho, 25 de novembro de 2015

O Presidente da Câmara
Nuno Ribeiro Canta