A Câmara Municipal do Seixal aprovou hoje, em reunião de Câmara, uma tomada de posição contra a reforma da fiscalidade verde. Entende o Município do Seixal que, pese embora o objetivo enunciado da reforma da Fiscalidade Verde possa passar por redesenhar ou criar medidas fiscais mais vantajosas para a sustentabilidade ambiental, a verdade é que, da leitura e análise efetuadas à presente proposta de Lei, se considera que as medidas atualmente propostas se revestem, na sua maioria, numa inaceitável subida de impostos, especialmente na área dos transportes e da energia, não contribuindo para o objetivo da melhoria da qualidade do ambiente. Por exemplo, se a tributação do carbono avançar, haverá um novo agravamento do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), com reflexos diretos no preço dos combustíveis e consequentemente na economia local.
O Município do Seixal entende que a presente proposta de Lei também não contribuirá para descriminar positivamente o cidadão não poluidor, uma vez que apenas se debruça sobre a preocupação da receita fiscal. Trata-se pois, de uma reforma muito mais classista do que ambiental, que usa o ambiente para agravar o desequilíbrio fiscal já existente em Portugal.
Desta forma, entende a Autarquia que deve reafirmar o seu compromisso persistente e determinado na defesa do Poder Local e da gestão pública dos bens ambientais, como a água e os resíduos, exigindo o respeito pela autonomia deste nível da governação, sem prescindir do exercício das suas competências em defesa dos interesses das populações. Entende ainda que deve rejeitar a proposta da Reforma da Fiscalidade Verde bem como as opções políticas que estão na sua base, assentes na mercantilização dos bens ambientais e entrega da sua gestão aos grandes interesses económicos e rejeita também a imputação dos custos das designadas reformas nas populações e pugnar por uma reforma da política fiscal que alivie a carga sobre os trabalhadores, que promova o aumento das receitas e a eficiência do sistema fiscal, através do alargamento da base e do aumento da fiscalização tributária.
Veja a nota da Tomada de Posição na íntegra -> Tomada de posição Reforma da Fiscalidade Verde
