No âmbito do Dia Nacional da Água, que se assinala esta quarta-feira, os Municípios associados da AIA (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) procederam à apresentação pública de uma Declaração Conjunta na qual se pronunciaram sobre a atual situação do setor da água.

No documento, os municípios da AIA comprometem-se a defender a autonomia do Poder Local e a gestão pública local dos sistemas de abastecimento e saneamento e assumem, em consonância, a discordância com as opções de governação da água do Governo.

Na ocasião foi também reafirmado o entendimento da água como bem comum de relevância estratégica para Portugal e manifestada preocupação com a exclusão deste recurso natural do âmbito do regime extraordinário para a salvaguarda dos ativos estratégicos para o interesse nacional, Decreto-Lei n.º 138/2014, de 15 de Setembro.

Os municípios acentuaram a importância da discussão e apreciação na Assembleia da Republica, no próximo dia 9 de outubro, do Projeto de Lei n.º 368/XII resultado de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, “que num exercício inédito de mobilização social desta natureza, recolheu mais de 40.000 assinaturas de apoio, excedendo largamente o mínimo exigido por Lei”, explicam na Declaração, sublinhando que esta é uma “ação politica e social (…), voz da imensa maioria dos portugueses que pretendem continuar a manter o Estado como garante de uma governação da água ao serviço de Portugal e dos portugueses e a gestão dos serviços públicos de água e Saneamento em mãos públicas, no âmbito do controlo democrático, que a escolha popular e a participação cidadã garantem”.

Os municípios, na sequência desta análise, decidiram reafirmar o seu compromisso persistente e determinado na defesa do Poder Local e da gestão pública da água, exigindo o respeito pela autonomia deste nível da governação, sem prescindir do exercício das suas competências em defesa dos interesses das populações; reafirmar a denúncia de todas as medidas tendentes a promover a privatização, seja por que via for, do sector da água e dos serviços que lhes dão corpo, construídos com dinheiros públicos e o esforço de gerações; reafirmar o seu inabalável compromisso com a água como bem comum, direito e responsabilidade de todos, estratégico para soberania e desenvolvimento nacional, cuja gestão, com estes objetivos, apenas o Estado, através dos seus diferentes níveis de governação (central, regional e local) está em condições de garantir; recordar a incontornável responsabilidade da administração central na execução de políticas sociais que disponibilizem aos portugueses condições materiais que assegurem o direito humano de acesso à água sem exclusão por razões socioeconómicas; e ainda apelar a todos os munícipes da Região e aos portugueses em geral, para que exerçam o seu direito de participação na definição das políticas da água em defesa da gestão pública deste bem e dos serviços públicos de água e saneamento, bem como, manifestar a sua solidariedade para com os promotores e demais cidadãos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Proteção dos direitos individuais e comuns à água”, apelando à aprovação do Projeto de Lei n.º 368/XII, na Assembleia da República no próximo dia 9 de outubro.

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