O Conselho Metropolitano de Lisboa reunido ontem, 18 de junho de 2015, na sede da Área Metropolitana de Lisboa (AML), analisou diversas matérias de interesse metropolitano. No ponto relacionado com a Criação do Sistema Multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, a Câmara Municipal do Barreiro, em comunicado, garante que ficou expressa a “indisponibilidade dos Municípios que integram a AML para integrar os órgãos sociais da ADLVT”, adiantando que foi agendada para 30 de junho, pelas 10h30, no Reservatório da Mãe d’Água das Amoreiras, uma iniciativa pública de repúdio.

“O Conselho Metropolitano de Lisboa e os municípios da AML, de entre os quais o Município do Barreiro, têm vindo a defender que este processo de reestruturação é inaceitável, pois é altamente lesivo para as populações, é atentatório do património das câmaras municipais e compromete os objetivos ambientais na região, para além de ser um desrespeito institucional inaceitável para com os municípios”, salientam.

O município recorda que, na sequência da publicação do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, que cria o Sistema Multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo e constitui também a Sociedade de Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA (ADLVT), atribuindo-lhe a competência da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, o Conselho Metropolitano, analisou o seu impacto e concluiu, entre outros aspetos que “a existência de sistemas multimunicipais que interfiram nos ‘sistemas em baixa’, que são atribuições das autarquias, é incompatível com os princípios constitucionais da autonomia local, da descentralização territorial e da subsidiariedade da intervenção do Estado face às autarquias locais”. Quanto ao regime tarifário que incidirá sobre as populações, “não há garantia de que os valores das tarifas previstas se mantenham, uma vez que haverá uma revisão das tarifas ao fim do período de convergência (5 anos)”.

Nessa sequência, em nome do interesse público, da defesa e salvaguarda de direitos protegidos constitucionalmente, nomeadamente, os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública, o Conselho Metropolitano de Lisboa deliberou:

1-      Apoiar todos Municípios da Área Metropolitana que decidam interpor processos cautelares que visem o impedimento da constituição formal da Empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA a 30 de junho nos termos do DL94/2015 de 29 de Maio;

2-      Em conformidade com a análise realizada e, ainda, tendo presente a rejeição da criação do Sistema Multimunicipal devido aos graves motivos registados, os municípios que integram a AML declaram-se indisponíveis para integrar os órgãos sociais da ADLVT;

3-      Que nos termos da Constituição da República as Entidades competentes suscitem ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva das normas do DL 94/2015 de 29 de Maio;

4-      Que a AML promova uma iniciativa pública de repúdio do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, no próximo dia 30 de junho, pelas 10h30, no Reservatório da Mãe d’Água das Amoreiras.

 

CMB