Há muito que o esgotamento do Aeroporto Internacional Humberto Delgado é previsível, pelo que nas últimas duas décadas se têm sucedido os estudos para a sua substituição.

 

Com base nestes estudos, designadamente nos desenvolvidos pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, foram abandonadas as opções Ota e “Portela+1” nas suas diferentes soluções – Alverca, Montijo, Monte Real, etc. – e em 2008 o Governo consagrou a localização no Campo de Tiro de Alcochete como a opção mais válida para esta infraestrutura.

 

Para a Região de Setúbal a localização do Novo Aeroporto de Lisboa nos terrenos do  Campo de Tiro Alcochete é um elemento estruturante da estratégia de desenvolvimento que os Municípios e os actores económicos e sociais da região têm defendido, tanto mais que converge com um conjunto de outros investimentos estruturantes, necessários para o crescimento e a retoma económica, promovendo o reequilíbrio funcional e sócio- económico das duas margens da AML, nomeadamente a Plataforma Logística do Poceirão e a Terceira Travessia sobre o Tejo.

 

Dez anos passados, tendo-se verificado um crescimento que suplantou as previsões iniciais do tráfego aéreo, não só não se concretizou nenhuma decisão para a construção do Novo Aeroporto de Lisboa, como se procedeu, com elevados custos para o interesse nacional, quer à privatização da ANA, entregando-a à multinacional francesa Vinci que também participa no consórcio que explora as pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, quer à privatização da TAP.

 

A construção faseada do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, cujos terrenos são inteiramente públicos e permitem expansão, é a opção que corresponde a uma visão estratégica para o desenvolvimento integrado da economia e do território. Acontece que o interesse dos privados só casualmente coincide com os interesses dos Estados e dos Povos, pelo que não é de estranhar que esta opção colida com os interesses da multinacional Vinci, apenas interessada em maximizar durante os 50 anos da Concessão as suas receitas com o menor custo possível, pelo que a privatização da ANA, concretizada pelo anterior Governo, não pode impedir que sejam os interesses nacionais, e não os interesses de uma qualquer multinacional, a prevalecer nas decisões que o poder político possa adoptar.

 

No entanto, prepara-se agora o Governo para confirmar a opção de utilização da Base Aérea do Montijo, como terminal complementar do Aeroporto da Portela, com previsíveis impactos ambientais tanto sobre as áreas naturais protegidas como sobre as populações, com especial incidência sobre a população da Baixa da Banheira.

 

Confirmando-se esta opção, a Comissão de freguesia do PCP da Baixa da Banheira considera:

– A opção de um terminal na Base Aérea nº 6 no Montijo não é a solução mais adequada, nem para o país nem para a região;

– O benefício económico para a Região, resultante da instalação deste terminal no Montijo é bastante reduzido, seja ao nível da criação de emprego, seja na atracção de investimento ou na ligação ao tecido económico local, uma vez que o que é apontado para o Montijo não é mais que um terminal de passageiros, vocacionado para as companhias de baixo custo, com encaminhamento para Lisboa;

– Não são conhecidos os estudos de impacto ambiental para a utilização da Base Aérea como aeroporto comercial de alta intensidade de tráfego, indispensáveis tendo em conta que esta localização, ao contrário da opção no Campo de Tiro de Alcochete, encontra-se inserida numa região urbana de alta densidade, com previsíveis impactos gravosos para as populações da Baixa da Banheira, que se situam na principal trajetória de aproximação à pista e também próxima de zonas naturais protegidas de elevado valor ambiental: Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, Reserva Natural do Estuário do Tejo e Rede Natura 2000.

 

Assim, a Comissão de Freguesia do PCP da Baixa da Banheira reafirma a importância  para o País e Região da construção do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro, opção que responde às necessidades actuais e futuras de Portugal relativamente ao tráfego aéreo de passageiros e de mercadorias. Esta construção deve ser faseada, podendo envolver ainda durante um período significativo, a existência simultânea de dois aeroportos, até à eventual desactivação completa da Portela. Associada à concretização progressiva dos investimentos estruturantes planeados e acompanhada de uma política assente na dinamização do investimento e da produção nacional, esta opção contribuirá não só para o crescimento económico, o aumento do investimento e do emprego e o desenvolvimento da Região, resultando o Novo Aeroporto de Lisboa numa estrutura de vital importância para o crescimento e o desenvolvimento do País.

 

Baixa da Banheira, 7 de Março 2017.

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