Os trabalhadores da Câmara Municipal do Barreiro, dos SMTCB – Transportes Colectivos do Barreiro e Juntas de Freguesia estiveram presentes, hoje, dia 23 de outubro, na Marcha Nacional de Protesto, marcada pelo STAL e pelo STML – Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, na Assembleia da República.

Esta Marcha de Protesto da Administração Local levou milhares de trabalhadores à Assembleia da República, manifestando o seu descontentamento sobre a proposta que está inscrita no Orçamento do Estado para 2021. 

Os trabalhadores da Câmara Municipal do Barreiro, dos SMTCB – Transportes Colectivos do Barreiro e Juntas de Freguesia pedem aos órgãos autárquicos municipais que reclamem junto do Governo e se juntem aos trabalhadores, honrando a Moção, aprovada em Assembleia Municipal de setembro e em Reunião de Câmara de 7 de Outubro, apresentada pelos eleitos da CDU, apelando ao Governo e à Assembleia da República a adoção dos mecanismos que concretizem a aplicação do Subsídio de Insalubridade, Penosidade e Risco para todos os trabalhadores que executam trabalho nessas condições.

De acordo com o que já é conhecido do documento do Orçamento do Estado para 2021, o Governo não dá resposta às exigências dos trabalhadores da Administração Local, não prevê aumentos salariais, mantém uma tabela remuneratória injusta e ilegal e limita-se a acenar com nova promessa de regulamentação do suplemento de penosidade, insalubridade e risco.

O Orçamento de Estado é omisso quanto à atualização salarial, mantendo uma tabela remuneratória obsoleta e ilegal que continua a prever valores inferiores ao salário mínimo nacional e não respeita a proporcionalidade entre os diversos níveis remuneratórios, ao arrepio da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigos 147.º e 148.º). Mantém igualmente a proibição da acumulação de indemnizações atribuídas por incapacidade parcial permanente com as respectivas remunerações – direito roubado aos trabalhadores no período da troika que urge recuperar.

E sobre o suplemento de insalubridade, penosidade e risco, a proposta do Governo determina a sua regulamentação e atribuição no primeiro semestre de 2021, no entanto, apesar de prever a negociação das condições de atribuição, não só restringe à partida o universo dos trabalhadores potencialmente beneficiários deste subsídio, como pretende reduzir as várias compensações reclamadas pelo STAL.

A norma do OE (artigo 21.º) circunscreve a atribuição do suplemento, apenas aos trabalhadores da carreira geral de assistente operacional que exerçam funções nas áreas de higiene urbana e saneamento das autarquias, caso se comprove que a respectiva saúde está a ser potencialmente ameaçada.

O STAL recusa essa formulação e exige que a sua proposta de regulamentação sirva de base negocial e recorda que a regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco está prevista em lei há mais de 22 anos sem nunca ter sido concretizada.

Mais do que voltar a inscrever tal objectivo na Lei do Orçamento do Estado, exige que o Governo concretize a regulamentação efetiva, não sob uma óptica minimalista – que exclui grande parte dos trabalhadores e reduz a uma expressão simbólica as compensações por trabalho em condições de insalubridade, penosidade e risco –, mas que concretize as propostas sindicais e as leis já publicadas.