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O ministro da Defesa, Nuno Melo, solicitou um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a expansão de construções não autorizadas junto ao Depósito de Munições NATO de Lisboa. A iniciativa visa clarificar medidas legais e de segurança num território onde se sobrepõem restrições ambientais e urbanísticas.
O que motivou o pedido
Em 2 de abril, o Ministério da Defesa enviou ao conselho consultivo da PGR um conjunto de questões formais depois de constatar um aumento de habitações e outras edificações em zona de servidão militar. Segundo o ministério, esses assentamentos têm sido alvo de autos, embargos e, por vezes, demolições, ações que foram intensificadas desde a tomada de funções do atual Governo.
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Além do risco imediato associado à proximidade de um depósito de munições, o caso envolve várias camadas legais que complicam a execução de medidas típicas de reposição da legalidade. O depósito situa‑se nos concelhos de Sesimbra e Seixal, e integra infraestruturas do inventário da NATO — uma circunstância que agrava a necessidade de definir regras claras de proteção.
Perguntas enviadas à PGR
- Quais os procedimentos administrativos adequados para executar ordens de demolição e organizar o eventual realojamento das populações afetadas?
- É possível declarar a utilidade pública e avançar para a expropriação da área de servidão militar, com vista à criação de uma zona efetiva de proteção?
- Como devem articular‑se as competências entre autoridade militar, câmaras municipais e entidades ambientais (Reserva Ecológica Nacional e Rede Natura 2000) na fiscalização e execução das medidas?
Implicações práticas
As respostas da PGR poderão determinar decisões com impacto direto sobre moradores, ordenamento do território e preservação ambiental. Uma declaração de utilidade pública e um processo de expropriação abririam caminho para transferir pessoas e limpar áreas junto ao depósito, mas exigiriam planos de realojamento e fundos públicos.
Por outro lado, grande parte da área em questão está sujeita a sobreposições de condicionantes — incluindo a Reserva Ecológica Nacional e zonas da Rede Natura 2000 — o que aumenta a complexidade jurídica e administrativa das intervenções propostas.
Como isto afeta os residentes e a segurança
Para quem vive nas proximidades, o problema não é apenas legal: há um elemento de segurança pública. A existência de construções em zonas de servidão militar pode aumentar riscos em caso de incidentes no depósito. As decisões que venham a ser tomadas terão de equilibrar proteção coletiva, direitos dos ocupantes e exigências ambientais.
O ministério sublinha que a Marinha — que tem fiscalizado a área e instaurado processos — não tem a função de substituir providências urbanísticas sistemáticas. Por isso, pretende‑se um esclarecimento jurídico que permita avançar com medidas eficazes e proporcionais.
Próximos passos
O Governo diz estar empenhado em seguir procedimentos legais para resolver o problema. Aguardam‑se agora as orientações do parecer da PGR, que deverão orientar ações futuras — desde novas fiscalizações e demolições até eventuais processos de expropriação e planos de realojamento.
Enquanto isso, mantém‑se a tensão entre necessidade de proteção da infraestrutura militar, salvaguarda ambiental e direitos dos habitantes. A resposta da Procuradoria‑Geral será determinante para definir prioridades e prazos.
