A AMRS – Encontro sob o lema “Descentralização Administrativa – Municípios e Regiões – Aprofundar Abril”

A AMRS promove no próximo dia 21 de Maio, no Auditório Municipal do Pinhal Novo, um Encontro sob o lema  – “Descentralização Administrativa – Municípios e Regiões – Aprofundar Abril”

 

A AMRS e os seus Municípios Associados (Municípios de Alcácer do Sal, de Alcochete, de Almada, do Barreiro, da Moita, do Montijo, de Palmela, de Santiago do Cacém, do Seixal, de Sesimbra e de Setúbal) têm vindo a desenvolver um processo de análise da proposta de lei do Governo que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais (proposta de lei nº62/XIII), bem como dos diplomas sectoriais apresentados pelo Governo à ANMP.

 

Com a realização este encontro a AMRS pretende juntar os vários intervenientes que direta ou indiretamente tem participação num possível futuro processo de descentralização administrativa do poder central para o poder local.

 

Trata-se pois de um desafio, juntar num mesmo encontro Câmaras Municipais e Assembleias Municipais do Distrito de Setúbal, Juntas de Freguesia e Assembleias de Freguesia, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Delegação Distrital da ANAFRE, Deputados à Assembleia da República eleitos pelo círculo do Distrito de Setúbal, Instituições Regionais e Municipais de áreas que se encontram em discussão no âmbito do processo de transferência de competências, tais como Diretores de Escolas, Diretores dos Agrupamentos de Centros de Saúde e de Hospitais, entre outros, e debater, refletir e aprofundar a discussão em torno da Descentralização Administrativa.

 

Os objetivos centram-se no aprofundar da temática sobre a Regionalização e os processos de transferência de competências para as autarquias, do conhecimento das iniciativas legislativas apresentadas na Assembleia da República no âmbito da descentralização administrativa, e da afirmação dos três princípios da Constituição da República Portuguesa respeitantes ao Poder Local Democrático: Autonomia, Descentralização e Subsidiariedade, procurando também a valorização da garantia da universalidade do acesso das populações aos bens e serviços do Estado que efetivem direitos constitucionais, bem como a justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as Autarquias Locais.

 

É pois o momento indispensável de aprofundar a reflexão em torno da Descentralização Administrativa, a Regionalização e os processos de transferência de competências para as autarquias, alargando e envolvendo os vários intervenientes.