Autarquia exige medidas que reponham as condições de navegabilidade na Baía do Seixal

O assoreamento da Baía do Seixal é um problema grave que impede a normal navegabilidade nas suas águas. A Câmara Municipal do Seixal tem vindo a desenvolver todas as medidas ao seu alcance para que a situação se resolva, mas a solução tarda em surgir. Como forma de alertar uma vez mais as entidades competentes,  nomeadamente o Poder Central, para a tomada de medidas urgentes que garantam o desassoreamento da Baía do Seixal e permitam a sua plena navegabilidade, o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, vai estar na segunda-feira, dia 27 de março, às 14 horas, junto à Baía, para mostrar a realidade da situação.

A Câmara Municipal do Seixal tem vindo a promover uma estratégia integrada de desenvolvimento do território, apostando na reabilitação do património histórico-cultural, na preservação do património natural, na náutica de recreio enquanto fileira económica e turística de grande significado para a região, na qualificação e refuncionalização do espaço público para melhor servir a população e na dinamização e valorização do tecido económico local instalado, com destaque para o setor do comércio e prestação de serviços e na captação de investimento privado que potencie o surgimento de novas atividades económicas e projetos inovadores.

O Seixal é um concelho com características únicas, com uma Baía única, integrada no estuário do rio Tejo, que se estende terra dentro através de um conjunto de braços de rio que lhe conferem um aspeto singular. Enquadrando-se na opção estratégica do Município do Seixal, o desenvolvimento de infraestruturas e equipamentos de apoio às atividades náuticas, desportivas e de recreio constitui-se como um elemento mobilizador e promotor do turismo, ancoradas num novo produto turístico insuficientemente explorado, indutor do reforço da atratividade deste município.

O setor da náutica de recreio e lazer tem vindo a ser caracterizado, nos últimos anos, por uma conjuntura de forte procura internacional, em que a perspetiva de crescimento é tanto mais importante quanto maior é a sua ligação a fatores de natureza estrutural.

Por outro lado, e por considerarmos que o turismo tem um papel determinante no desenvolvimento local das comunidades e que a aplicação de modelos sustentados de desenvolvimento local integrantes do turismo e do lazer tem reflexos muito positivos na qualidade de vida dos cidadãos, a autarquia tem vindo a trabalhar na criação de novos produtos turísticos, associados à Baía do Seixal, numa base de sustentabilidade, qualidade e diferenciação, perspetivando simultaneamente o desenvolvimento socioeconómico da comunidade e a máxima pluralidade de perspetivas e articulação entre os diversos atores do território que, de forma direta ou indireta, se encontram envolvidos nas temáticas do lazer e turismo aos níveis local e regional.

Contudo, subsiste um problema que impede o incremento da atratividade do recurso e a exploração do seu potencial pleno, designadamente o assoreamento. A área da Baía do Seixal tem apresentado sucessivos problemas de navegabilidade, em virtude do assoreamento que tem aumentado nos últimos anos, estando a criar dificuldades no funcionamento dos cais de acostagem existentes, com implicações negativas no desenvolvimento da atividade náutica na Baía do Seixal. Em baixa-mar, por exemplo, as embarcações de recreio ficam assentes no fundo da Baía, impedindo temporariamente a sua navegação.

Este problema só será resolvido através de dragagens, cuja competência de exercício não tem sido assumida pelo Estado Central. As medidas de conservação e reabilitação da zona costeira e estuários que estejam sob jurisdição da administração portuária devem efetivamente ser tomadas pela entidade que tutela. Ainda que a legislação que regulamenta o desassoreamento não seja explícita, é evidente que, nas áreas do domínio público hídrico afetas às administrações portuárias, a competência da autoridade nacional da água para licenciamento e fiscalização da utilização dos recursos hídricos considera-se delegada na administração portuária com jurisdição local, a quem compete a gestão dos recursos hídricos, fixando as respetivas obrigações e condicionamentos, neste caso a Administração do Porto de Lisboa.

A transferência desta e de outras competências associadas ao domínio público hídrico é uma matéria para a qual, hoje e como sempre, a Câmara Municipal do Seixal estará aberta à discussão, com a assunção do princípio basilar de servir melhor as populações, e com os pressupostos de aceitar a transferência de serviços e competências para a administração municipal, desde que associadas à transferência de recursos equivalentes e proporcionais.

Importa realçar que as intervenções de dragagem comportam custos elevados. Na nossa Baía, estima-se um volume de 1 milhão de metros cúbicos a dragar, com custos previstos de 5 milhões de euros.

A Câmara Municipal do Seixal já tem concluído grande parte do trabalho prévio necessário às intervenções de dragagem, nomeadamente um levantamento topo-hidrográfico atualizado, uma proposta de estudo de reposição das condições de navegabilidade da Estação Náutica do Seixal, o projeto de assinalamento marítimo aprovado e a identificação de prioridades. Necessita apenas que o Estado, por intermédio da Administração do Porto de Lisboa, decida assumir a sua responsabilidade nas intervenções de dragagem ou, numa reivindicação menos ambiciosa, que possa colaborar no levantamento de custos e na identificação das melhores soluções para a problemática.

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