Na reunião de câmara de 12 de novembro foi dado, de acordo com o município, “mais um passo para a reabilitação urbana da cidade do Montijo”, com a aprovação da proposta de Delimitação da Área Urbana (ARU) da cidade, que contou com votos favoráveis do PS e do PSD e a abstenção da CDU.

Neste sentido foi aprovada a delimitação da área de Reabilitação Urbana que se concentrará no centro histórico do Montijo, Bairro do Areias e Afonsoeiro, bem como o respetivo quadro de incentivos e benefícios fiscais associados aos impostos municipais.

Sobre os incentivos fiscais destaca-se a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por um período de 5 anos, “aplicável a prédios urbanos reabilitados e inseridos na ARU e a majoração em 30% da taxa de IMI aplicável a prédios urbanos degradados”.

A este nível foi, ainda, aprovada a isenção de Imposto Municipal sobre Transações (IMT) aplicável à aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano e a atribuição de benefícios financeiros através do estabelecimento de um regime especial de minoração de taxas municipais.

Na sua intervenção introdutória à proposta, o presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta, defendeu que a Reabilitação Urbana da cidade do Montijo pretende “refazer cidade, com o objetivo de gerar investimento e retorno, atividade económica e emprego, captando atividades inovadoras capazes de aumentar a produção de riqueza que acrescenta valor aos aglomerados urbanos”.

Na mesma reunião foi ainda aprovada, por unanimidade a proposta de promoção da reabilitação urbana nas localidades de Atalaia, Canha e Sarilhos Grandes.

Recorde-se que o processo de Reabilitação Urbana da cidade de Montijo iniciou-se na reunião de câmara de 19 de fevereiro, com a aprovação por unanimidade de uma proposta de promoção da reabilitação urbana, no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e da respectiva Operação de Reabilitação Urbana.

Uma recente alteração ao RJRU introduz medidas que visam agilizar e dinamizar a reabilitação urbana, possibilitando aos municípios encetar processos de reabilitação urbana de forma faseada: numa primeira fase, a aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e, posteriormente, a aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) a desenvolver nesta área.