Nota de Esclarecimento
Cartazes do Portugal 2020
Algumas opiniões recentemente divulgadas impõem os seguintes esclarecimentos:
- A Câmara Municipal do Montijo contratou com total transparência e legalidade a colocação de cartazes institucionais relativos à divulgação dos projetos incluídos no Pacto de Desenvolvimento e Coesão Territorial da Área Metropolitana de Lisboa 2014-2020, aprovado em 18 de maio de 2015, conforme edital n.º 27/CML/2015, do Conselho Metropolitano de Lisboa, e desses factos deu conhecimento público.
- Posteriormente, cerca de um mês depois da colocação dos cartazes, quiseram o PPD/PSD e a CDU, apresentar queixa à Comissão Nacional de Eleições (CNE) para a remoção dos cartazes institucionais.
- Em resposta, a Câmara Municipal do Montijo manifestou junto da Comissão Nacional de Eleições que discordava dos argumentos apresentados pelo PPD/PSD e pela CDU, sustentando o seu enquadramento jurídico na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de junho, e na jurisprudência da CNE sobre o mesmo assunto, no entanto, manifestou-se disponível para a remoção dos cartazes institucionais caso assim fosse entendido.
- No dia 20 de julho, a Comissão Nacional de Eleições determinou a remoção dos cartazes, e apesar do desacordo manifestado, a Câmara Municipal do Montijo cumpriu essa determinação em respeito pelos valores da democracia e pelo ato eleitoral do próximo dia 1 de outubro.
Montijo, 21 de julho de 2017
O Gabinete da Presidência
