Chega consegue ouvir o juiz Carlos Alexandre e jornalistas na comissão sobre Luís Neves

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O Chega recorreu esta terça-feira ao direito potestativo para impor audições na comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre os mandatos de Luís Neves na Polícia Judiciária, forçando convites que tinham sido rejeitados em reunião anterior. A decisão reacende o debate sobre os limites dos poderes da comissão e sobre os procedimentos para ouvir magistrados e obter documentos financeiros.

Audições exigidas pelo Chega

Na sessão da CPI, o Chega solicitou a presença do juiz Carlos Alexandre e de várias figuras ligadas às investigações mediáticas e judiciais que envolveram o antigo diretor nacional da PJ. Entre os nomes citados estão as jornalistas Sandra Felgueiras e Felícia Cabrita, o antigo inspetor André Inácio, o advogado ligado à Operação Pacoba Ricardo Vieira, o inspetor Francisco Silva e o especialista em segurança Paulo Dias.

Microfone e papéis numa sala de audição judicial
Convite para ouvir magistrados voltou a colocar formalidades processuais em destaque.

O pedido para ouvir Carlos Alexandre volta a suscitar formalidades específicas: sendo magistrado, a sua audição depende de um pedido ao Conselho Superior da Magistratura. Na sessão anterior, PSD e PS tinham votado contra a audição do juiz, justificando a posição com a necessidade de preservar a independência das instituições.

Outros convites e o papel da Iniciativa Liberal

A Iniciativa Liberal também usou o direito potestativo para convocar o antigo inspetor da PJ João de Sousa. Com estas manobras, alguns nomes chumbados anteriormente voltam a ser colocados na agenda da comissão sem votação formal sobre cada audição.

Pedidos de documentos e preocupações sobre sigilo

Além das convocações, a CPI aprovou pedidos de acesso a documentos solicitados pela Iniciativa Liberal. A IL requereu, entre outros elementos, os extratos bancários pessoais de Luís Neves enquanto exerceu funções como diretor nacional da PJ, os movimentos do cartão de crédito que utilizava no âmbito das suas funções e o identificador Via Verde do veículo apreendido a Ruben Oliveira — conhecido como ‘Xuxas’ — no âmbito da Operação Exotic Fruit, relacionada com tráfico de droga.

Extratos bancários e documentos sobre uma mesa
Pedidos de extratos e registos geraram dúvidas sobre sigilo e competência.

As solicitações geraram divergências entre os deputados. A deputada do PSD Andreia Neto alertou que os poderes da comissão não são ilimitados e propôs que os serviços jurídicos da Assembleia se pronunciem sobre o acesso aos documentos.

Do PS, Mariana Gonçalves advertiu que a documentação pode tocar à esfera pessoal. Rui Rocha, da IL, sustentou que os registos pedidos dizem respeito a bens que deveriam ter uso profissional e, por isso, não conteriam informação pessoal, mas não se opôs ao pedido de um parecer jurídico.

Argumentos sobre competências e legalidade

João Almeida, deputado do CDS-PP, defendeu que as comissões parlamentares de inquérito dispõem de poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, mencionando o tema do sigilo bancário. Cristina Rodrigues, do Chega, afirmou não ver impedimento em solicitar os extratos e contas, por se tratarem de elementos da esfera profissional.

A líder parlamentar do PCP pediu prudência e apoiou a obtenção de um parecer jurídico, de modo a assegurar que as decisões da comissão tenham respaldo legal.

Próximos passos decididos pelo presidente da comissão

André Ventura, que preside à CPI, afirmou que não existe oposição aos documentos em si, mas há dúvidas quanto à legitimidade da comissão para os solicitar. Anunciou que apresentará, nas próximas 48 horas, uma proposta de enquadramento jurídico que será enviada à comissão para apreciação.

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