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A partir desta quarta-feira, o acesso ao subsídio social de mobilidade (SSM) para viagens entre o continente e as regiões autónomas fica condicionado à situação fiscal e contributiva do interessado, segundo uma portaria recentemente publicada — e sem exigir entrega de documentação suplementar. Em paralelo, o Governo lança uma plataforma eletrónica para gerir pedidos, que promete validação direta de dados entre serviços do Estado.
A portaria que altera as regras de cálculo e pagamento do SSM passa a exigir a regularidade contributiva e tributária do beneficiário perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Se houver dívidas registadas, o apoio não será pago enquanto não houver regularização da situação.
Uma versão preliminar da norma previa a apresentação de comprovativos adicionais, mas esse requisito foi eliminado na redação final. No entanto, a portaria prevê mecanismos de interoperabilidade para confirmação automática de dados entre a nova plataforma e organismos públicos.
Como funcionará a plataforma
A plataforma eletrónica destinada à gestão do SSM ficará acessível através do Portal Único de Serviços Digitais (gov.pt) e exigirá autenticação pelo sistema Autenticação.gov. O sistema integrará bases de dados da Administração Pública e dos operadores de transporte que aderirem.
Entre as entidades que vão partilhar informação estão a Autoridade Tributária, que fornecerá elementos para validar, com o consentimento do beneficiário, a residência fiscal superior a seis meses e emitir declarações sobre inexistência de dívida; e o Instituto da Segurança Social, responsável por confirmar a situação contributiva.
- O que muda: validação prévia de dívidas; suspensão do pagamento enquanto houver pendências fiscais ou contributivas.
- Documentos: não será exigida entrega manual de comprovativos na versão final da portaria.
- Autenticação: acesso via gov.pt e Autenticação.gov.
Cronograma e período transitório
O executivo anunciou que a plataforma vai ser lançada até 8 de janeiro de 2026, após a promulgação do diploma que alterou o decreto-lei n.º 37-A/2025, através do decreto-lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro.
Haverá um período transitório — previsto até 30 de junho de 2026 — durante o qual a entidade que prestava o serviço de apoio presencial a 31 de dezembro de 2025 (os CTT) continuará a atender os utilizadores presencialmente.
O governo descreve o novo sistema como uma tentativa de simplificar a gestão do subsídio, reduzindo a necessidade de entregas de papéis — mas mantendo controlos automáticos sobre a situação fiscal e contributiva.
Reações e incertezas políticas
O Presidente da República promulgou o diploma na segunda-feira, reconhecendo a relevância da matéria para quem vive nos arquipélagos, mas manifestou reservas quanto à nova exigência de inexistência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social e à eventual necessidade de apresentação de comprovativos. Marcelo Rebelo de Sousa considerou que questões desse tipo deveriam já constar dos sistemas do Estado.
Importa notar que a exigência de ausência de dívidas não consta do decreto-lei publicado em Diário da República — aparece na portaria regulamentar, o que tem alimentado debate jurídico e político.
Os governos regionais dos Açores e da Madeira, bem como vários partidos locais, contestaram a condição de «condição de acesso» ao SSM. Na Assembleia da República foi aprovada, por unanimidade, a realização de uma audição urgente ao ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, para explicar as alterações.
- PS/Açores anunciou pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei.
- Estruturas regionais do PSD, CDS-PP e JPP da Madeira vão requerer fiscalização constitucional.
- Pedidos apontam para dúvidas sobre competência e efeitos práticos das novas regras.
Para os beneficiários, a mudança tem impacto direto: quem tiver dívidas tributárias ou contributivas pode ver o subsídio retido até resolver pendências. O acesso facilitado por interoperabilidade reduz a necessidade de deslocações, mas abre questões sobre prazos de regularização e garantias de proteção social durante processos de contestação ou negociação de dívidas.
O próximo passo é a audição parlamentar e os eventuais pedidos de fiscalização constitucional, que poderão clarificar se a exigência de regularidade fiscal e contributiva se mantém tal como está ou sofrerá novas alterações. Até lá, a transição para a nova plataforma e a forma como os sistemas vão validar dados serão determinantes para o dia a dia dos residentes nas regiões autónomas.
