Em reunião ordinária realizada a 27 de abril último, a Assembleia Municipal do Barreiro aprovou, por maioria, com 28 votos a favor da CDU, do PS, do BE e do MCI e 2 votos contra do PSD, a Moção «Contra a Fusão dos Sistemas Multimunicipais de Águas e Saneamento». Nela considera-se que os municípios desempenharam um papel determinante no processo de infraestruturação do País através, designadamente, da melhoria contínua dos sistemas e da gestão e conservação das redes, pelo que a presente estratégia se traduz numa clara e inaceitável expropriação aos mesmos que se irá revelar profundamente lesiva para as populações.
A água é um dos pilares do desenvolvimento mais ambicionados pelo setor privado, pode ler-se na Moção, razão pela qual, o setor económico tem batido recorrentemente à porta de um poder político subserviente, com o intuito de ir gerando domínio sobre o setor da água. Desta forma, refere o documento, de um direito fundamental (assim expressamente reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas, através da resolução A/RES/64/292) foi-se transferindo esse estatuto para o plano da mercantilização.
Contextualizando, a Moção recorda que, na reunião do Conselho de Ministros de 9 de abril, foi aprovada a criação de um sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, – Sociedade de Águas de Lisboa e Vale do Tejo – que agrega oito sistemas multimunicipais e um total de 84 municípios nos quais se insere o Barreiro.
Contestando, tanto esta decisão como as afirmações proferidas à data, a Assembleia Municipal do Barreiro afirma que esta estratégia agora aprovada pelo Governo vem retirar aos Municípios acionistas da SIMARSUL (Barreiro incluído) a capacidade que hoje detêm, por direito próprio, de intervenção direta na gestão das infraestruturas do atual Sistema Multimunicipal, que constitui um pressuposto determinante da sua adesão ao mesmo. (…) O modelo preconizado afasta-se por completo do que os municípios entendem dever ser adotado nesta área, no sentido de uma participação determinante e mais direta dos municípios na gestão do sistema, com medidas para os quais os municípios estão dispostos a contribuir.
A Moção também recorda outras reestruturações de serviços públicos onde as estratégias têm sido desenvolvidas à margem e contra a vontade dos municípios, e recupera a tomada de posição do Conselho Metropolitano de Lisboa que, na sua reunião de 19 de março, já havia reiterado a sua firme rejeição contra o projeto de criação deste Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e da Saneamento.
Além de outros considerandos (a Moção segue na íntegra, em anexo), este documento agora aprovado refere que, no caso do Sistema Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal – SIMARSUL, tem-se verificado uma recuperação significativa da sua situação financeira graças ao esforço dos municípios, pese embora o desequilíbrio que sempre existiu, provocado pela não integração do concelho de Setúbal, da exclusiva responsabilidade do Poder Central.
Considerando, por último, que o Município do Barreiro, nos seus órgãos Autárquicos, ratificou a posição de rejeição de adesão ao Sistema transmitindo ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, essa mesma posição, delibera-se:
1 – Manifestar a sua oposição a todo o processo que levou à concretização deste novo Sistema, que desde o início foi feito em profundo desrespeito pelos municípios e à revelia das atribuições do Poder Local, expressando a sua veemente defesa dos serviços públicos de água e saneamento.
2 – Rejeitar a extinção do Sistema Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal e da sua entidade gestora – SIMARSUL e, contemporaneamente, exigir a manutenção deste sistema e dos pressupostos envoltos na criação e no acordo parassocial de 2003, no respeito pelo papel que os municípios têm assumido ao longo da história em matéria de abastecimento e drenagem de águas.
3 – Manifestar, uma vez mais, o seu parecer negativo e, por conseguinte, a recusa em aderir ao proposto sistema de Águas de Lisboa e Vale do Tejo.
4 – Por último, manifestar a sua firme intenção de tomar todas as iniciativas ao seu alcance, no plano institucional, político e judicial, juntamente com a Câmara Municipal do Barreiro, no sentido de evitar a concretização deste processo.
Recorde-se que o processo de fusão dos Sistemas Multimunicipais de Águas e Saneamento tem como data prevista de entrada em vigor o próximo dia 1 de junho.
Fonte: CMB
