A tomada de posição pública desencadeada pelo Município da Moita e pela Delegação da Moita da Ordem dos Advogados originou formalmente a petição n.º 408/XII/3, com mais de 2500 assinaturas, onde se rejeita a desqualificação do Tribunal da Moita.
Nos termos da atividade parlamentar, esta petição baixou à XII Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo os seus primeiros subscritores sido solicitados a tomar posição junto desta Comissão.
A vereadora Vivina Nunes, em representação do Município da Moita, expondo os motivos principais dos peticionários, reforçou a importância de, em sede legislativa, se tomarem as medidas adequadas, no sentido de manter todas as valências e competências antes existentes no Tribunal da Moita, a bem do regresso das condições de acesso à Justiça e à coesão do tecido social. Recordou ainda que, na sequência do novo Mapa Judiciário, as populações serão obrigadas a deslocações para o Barreiro ou Almada, com os consequentes aumentos de custos, nomeadamente com a retirada da competência que detinha o maior volume processual, os processos-crime.
Também presente esteve a Delegação da Moita da Ordem dos Advogados, através da Dr.ª Vanda Seixo que, expressando a legítima preocupação dos advogados da antiga Comarca, não deixou de assinalar o facto de o edifício, onde funciona o tribunal, construído de raiz em 1994, estar dotado de todas as condições, para assegurar um serviço público eficiente e adequado às mais modernas exigências.
No final da audição, Vivina Nunes, reiterando que o Município da Moita continuará a defender este Tribunal, nas suas antigas valências, realçou que as populações não mereciam nem merecem a desqualificação deste serviço público, essencial para o Concelho, desqualificação essa que poderá significar uma porta aberta para o encerramento do Tribunal.
Fonte: CMMoita/Ordem Advogados Moita
