A Câmara Municipal do Seixal aprovou esta terça-feira, em reunião de Câmara, uma tomada de posição onde demonstra a sua solidariedade para com os trabalhadores do Instituto da Segurança social de Setúbal.
Entende a Autarquia que o Governo “insiste na senda de reduzir o número de funcionários da administração pública, a qualquer custo, continuando a linha de governação imposta pelo memorando de entendimento assinado com a “troika”, mesmo depois da sua vigência, e com o objetivo de dispensar anualmente, cerca de doze mil trabalhadores da administração pública”.
Para dar cumprimento a este objetivo, o Estado oferece, de acordo com o município, “rescisões amigáveis, reformas antecipadas e regime de mobilidade especial, hoje chamado de requalificação”. Sendo certo que será este o mecanismo que o Governo utilizará para desencadear despedimentos coletivos na função pública.
“Esta estratégia de austeridade deu o primeiro passo nas autarquias através do programa de rescisões, ao impor a redução de 2% a 3% de acordo com a situação financeira de cada autarquia, e regras restritivas quanto ao regime de contratação de pessoal, apenas praticável, depois de atingida a quota imposta à redução anual. Mas o plano segue o seu propósito, desta feita com efeitos concretos na reorganização nos mapas de pessoal na Administração Central do Estado, mais concretamente no seio dos Ministérios que estão sob dependência hierárquica do Governo”, explicam.
Recentemente, o Governo anunciou a colocação na inatividade de 697 funcionários do Instituto de Segurança Social (ISS) que prossegue atribuições do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS), dos quais 89 são dos serviços do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal. No dia 14 de novembro, estes trabalhadores receberam a respetiva notificação, que os coloca, já em dezembro, nos quadros da mobilidade especial da função pública, que o Governo classifica agora como “requalificação de efetivos” a receber apenas uma parte do salário. Durante a primeira fase do processo, que dura 12 meses, recebem 60% da remuneração, com o limite máximo de €1.258, e são abrangidos por um plano de formação para que possam ser integrados noutros organismos públicos. Decorrido este tempo, se não forem integrados noutras áreas, verão o seu salário a cair para 40% com teto máximo de €838.
“Atendendo que estes trabalhadores têm funções e conteúdo funcional bem definidos e que não se verifica até ao momento extinção dos postos de trabalho, entendemos que esta medida viola as leis laborais e a Constituição. O cenário que aqui se desenha, é claramente uma medida de despedimento coletivo na justa medida que fica a faltar pessoal para assegurar a prossecução dos objetivos do Instituto da Segurança Social, contidos na lei de bases gerais em que assenta o sistema, bem como as iniciativas particulares de fins análogos. Quem foi admitido antes de 2009, poderá ficar nessa situação indefinidamente. Já os trabalhadores que entraram para o Estado depois dessa data, e que ao fim de 12 meses não encontrem nova colocação, serão despedidos. Acresce‐se o facto deste Instituto, nos últimos 3 anos ter realizado um corte de 2000 funcionários, e encerramento de serviços, deixando as populações desprotegidas sem rede pública, provocando atrasos inaceitáveis na atribuição de prestações sociais, das quais e em muitos casos dependem exclusivamente para sobreviver, como é o caso do Subsídio de Desemprego e Rendimento Social de Inserção.
Paralelamente, para além destas medidas impostas pelo Governo que dizem respeito à requalificação dos trabalhadores, está a ser desenvolvido o processo da privatização dos serviços da Segurança Social. Consideramos que se trata de um atentado aos trabalhadores da função pública em geral e ao Estado Social e por conseguinte a uma Segurança Social pública, cada vez mais reduzida e fragilizada”, salientam.
A Câmara Municipal do Seixal repudia “esta decisão do Governo, por entender que esta medida de racionalização de pessoal e a sequente privatização destes serviços, compromete a qualidade e eficiência do serviço que deve ser prestado aos cidadãos. Neste sentido, a Autarquia, reunida hoje, nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, expressa total solidariedade para com os trabalhadores da Segurança Social, em particular os atingidos por esta medida, muitos com longa carreira dedicada ao serviço público e que agora vivem na incerteza quanto ao futuro”.
