PRESIDENTES DE CÂMARA DO ALENTEJO LITORAL SUBSCREVEM POSIÇÃO CONJUNTA E AVANÇAM COM AÇÃO POPULAR

O Conselho Intermunicipal da CIMAL – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, que reúne os Presidentes dos Municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines, voltaram a enviar um pedido de audiência à Ministra da Justiça para discutir o Novo Mapa Judiciário.

Os Presidentes de Câmara do Alentejo Litoral subscreveram uma posição conjunta sobre o Novo Mapa Judiciário, na qual repudiam a reforma introduzida pela Leiº 49/2014, de 27 de março, recusando a continuada descapitalização do território e o abandono das populações e dos agentes económicos, que diariamente se esforçam por contribuir para o difícil processo de recuperação nacional.

A posição foi enviada à Ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira da Cruz, reiterando o pedido de audiência enviado em novembro de 2013, o qual foi feito com carácter de urgência, mas sem que tenha sido obtida qualquer resposta. Já em 2012, os Presidentes dos Municípios do Alentejo Litoral haviam solicitado ser recebidos pela Ministra da Justiça, mas Paula Teixeira da Cruz recusou receber os Autarcas. Por sua vez, os Presidentes dos Municípios da CIMAL não aceitaram ser recebidos pelo Chefe de Gabinete da Ministra da Justiça.

A recusa da Ministra da Justiça em receber os Presidentes de Câmara, bem como adoção desta reforma sem qualquer auscultação dos legítimos representantes dos interesses das populações e dos territórios, constitui um desrespeito em relação à sub-região, aos seus eleitos e aos cidadãos.

O Novo Mapa Judiciário, que extingue a Comarca Piloto do Alentejo Litoral, coloca os Municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines na dependência da Comarca de Setúbal. O Tribunal de Alcácer encerra, mantendo apenas uma secção de proximidade, enquanto nos restantes quatro concelhos há uma redução significativa das competências dos respetivos Tribunais. O Município de Odemira ficará na dependência da Comarca de Beja, agravando o afastamento das populações em relação à Justiça. A posição subscrita refere que não são apresentados os fundamentos que levam à extinção da Comarca Piloto do Alentejo Litoral, que apresentava resultados satisfatórios, nem para o retorno à organização distrital, em contraciclo com a maioria das medidas territoriais em curso.

Os Autarcas do Alentejo Litoral argumentam que esta Reforma beneficia os infratores e contribui para a instalação do sentimento de impunidade, além de aumentar os custos para os cidadãos e empresas, o que representa um desincentivo ao recurso aos Tribunais. As medidas constantes da Lei publicada em 27 de março agravam não apenas o afastamento dos cidadãos de um serviço público essencial, mas de uma função de soberania do Estado, com prejuízo para a coesão social e territorial, penalizando a competitividade económica dos territórios, bem como a sua capacidade de atração e fixação de investimentos e residentes e colocando em causa a própria Democracia.

A posição do Conselho Intermunicipal da CIMAL, enviada à Ministra da Justiça, refere, igualmente, que aquela Comunidade iniciará um procedimento judicial sob a forma de ação popular, conforme disposto no Artigo 52º da Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 83/95, de 31 de agosto.

Posição do Conselho Intermunicipal da CIMAL sobre o Novo Mapa Judiciário (Link)

Fonte: CIMAL