constituição em risco: juristas culpam políticos pelo incumprimento

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• Responsabilidade política, não falha constitucional
• Uma Constituição “estranha” — e também funcional
• Implicações práticas e caminhos para o debate público

À beira de um debate público sobre uma possível revisão constitucional impulsionada pela direita, três dos principais constitucionalistas portugueses defendem que a Carta de 1976 permanece adequada e estável; segundo eles, os problemas mais visíveis — na Saúde, na Justiça e em serviços públicos — resultam sobretudo do incumprimento por parte dos responsáveis políticos. A discussão ganha urgência no momento em que se comemoram cinco décadas da Lei Fundamental e cresce a tentação de atribuir a ela a culpa por falhas administrativas.

Jorge Miranda, figura central no desenho original da Constituição, sublinha que a letra da Lei não é o principal problema: para ele, muitos dos direitos consagrados já definem caminhos claros que, se aplicados, mitigariam atrasos e disfunções em tribunais e hospitais. O diagnóstico, repetido por outros juristas, recai menos sobre o texto e mais sobre a prática institucional.

Responsabilidade política, não falha constitucional

Para os especialistas ouvidos, a frustração popular com a aplicação insuficiente de direitos — desde a saúde até ao acesso à justiça — é legítima, mas mal direcionada quando recai sobre o texto constitucional. Jorge Reis Novais afirma que questionar a Constituição por completo pouco acrescenta; o cerne do problema, segundo ele, é a incapacidade ou a falta de prioridade dos agentes políticos em converter normas em resultados concretos.

Um ponto prático que alimenta essa insatisfação é a ausência de um mecanismo individual que permita ao cidadão levar diretamente ao Tribunal Constitucional violações dos seus direitos. Tanto Reis Novais como Teresa Violante vêem nesta lacuna um motivo de frustração — uma falha processual que distancia a Carta da vida quotidiana das pessoas.

• Principais fatores apontados pelos constitucionalistas:

  • Incumprimento de normas constitucionais por parte de autoridades e administrações;
  • Falta de um recurso de amparo individual perante o Tribunal Constitucional;
  • Crises políticas sucessivas e crescimento da indiferença cívica;
  • Risco de instrumentalização da insatisfação pelo discurso populista;
  • Carácter híbrido da Constituição de 1976, que mistura orientações socialista e vocação liberal.

Teresa Violante reforça que a Constituição não se aplica sozinha: o texto dá diretrizes e objetivos, mas exige instrumentos administrativos e vontade política para gerar efeitos reais. Ela lembra, ainda, que grande parte do Estado Social português foi construída depois do 25 de Abril e que a transformação dessas normas em políticas públicas depende de escolhas governativas sustentadas.

Uma Constituição “estranha” — e também funcional

Os juristas recordam o contexto único da elaboração constitucional, marcado pela revolução e por acordos políticos entre o MFA e partidos políticos. Essa origem explicou a presença simultânea de medidas de inspiração socialista — como a ênfase na planificação e na igualdade social — e de dispositivos que abriam caminho para o pluralismo e a economia de mercado.

Essa mistura, apesar de aparente contradição, permitiu uma evolução pacífica do sistema político e facilitou a integração europeia sem rupturas graves. Ainda assim, mantém a Constituição como referência para projectos de sociedade muito distintos, o que alimenta debates e tensões políticas até hoje.

Implicações práticas e caminhos para o debate público

A discussão sobre a necessidade de alterar a Constituição tem impacto direto na agenda pública: os cidadãos querem respostas concretas para problemas diários — consultas médicas, processos judiciais céleres, políticas de habitação — e não meros exercícios teóricos.

Os argumentos trazidos pelos constitucionalistas apontam para duas alternativas diferentes, com consequências opostas:

• Reforçar a implementação das normas existentes, com reformas administrativas e políticas públicas orientadas para cumprir direitos previstos;
• Promover uma revisão formal do texto, que pode recalibrar poderes e direitos mas também abrir espaço para confrontos políticos e interpretações divergentes.

No meio deste debate, há ainda o risco de que narrativas populistas convertam a legítima insatisfação social em ataque às instituições do regime, desviando o foco das responsabilidades executivas e do reforço dos mecanismos de accountability.

Em termos práticos, os especialistas sugerem medidas operacionais que não exigem necessariamente uma revisão completa da Lei Fundamental — por exemplo, ponderar a criação de instrumentos de acesso individual ao Tribunal Constitucional ou melhorar a eficácia dos serviços públicos — ações que tornariam a Constituição mais tangível para o cidadão comum.

Para quem acompanha a discussão, fica claro que a pergunta relevante hoje não é apenas “se” alterar a Constituição, mas “como” garantir que o que já está escrito passe a funcionar na prática. A resposta influenciará qualidade dos serviços públicos e a confiança democrática nos próximos anos.