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- Deterioração mais acentuada nos tribunais administrativos e fiscais
- Instalações, segurança e pessoal em falta
- Progresso em procedimentos penais complexos, mas lacunas no combate à corrupção
- Lobbying: lei aprovada, implementação pendente
- Transparência das declarações e da atividade legislativa
- Recomendação geral
A Comissão Europeia alertou, esta sexta-feira, para uma queda contínua da eficiência dos tribunais administrativos e fiscais em Portugal e pediu intervenções concretas, desde investimentos em infraestruturas até reforço de recursos humanos, para travar a tendência. O aviso consta do relatório anual sobre o Estado de Direito, que destaca impactos práticos na duração de processos e na capacidade de julgar casos complexos e de corrupção em tempo útil.
Deterioração mais acentuada nos tribunais administrativos e fiscais
O documento sublinha que não houve avanços recentes na eficiência do sistema judicial e que, em alguns domínios, a situação piorou. A maior queda foi registada nos tribunais administrativos e fiscais, onde o tempo médio de resolução dos processos chegou a 861 dias e a taxa de resolução caiu para 48% em 2024.
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Esses números traduzem-se em litígios mais longos para particulares e empresas e em atrasos na prestação de justiça administrativa, nota a Comissão.
Instalações, segurança e pessoal em falta
A Comissão recomenda que Portugal assegure infraestruturas e equipamentos adequados nos edifícios dos tribunais e do Ministério Público, apontando preocupações com o estado e a segurança das instalações. Segundo o relatório, essas condições podem estar a prejudicar o funcionamento dos tribunais.
Há também alertas sobre a escassez de oficiais de justiça e sobre a elevada carga de trabalho suportada por juízes e procuradores. A combinação de instalações degradadas e pessoal insuficiente é apresentada como um fator central da perda de eficiência.
Progresso em procedimentos penais complexos, mas lacunas no combate à corrupção
O executivo comunitário reconhece que Portugal avançou na adoção de medidas para garantir que o regime geral do processo penal trate eficazmente processos complexos. Esse é um ponto positivo destacado no relatório.
No entanto, a Comissão sublinha que persistem dificuldades em garantir investigação, acusação e julgamento atempados em casos de corrupção, em especial os de alto nível. O relatório assinala atrasos relevantes na fase de investigação e alerta para o risco de que algumas acusações por crimes graves venham a prescrever antes do término dos processos. O texto refere que esta observação pode ser lida como uma alusão ao processo Marquês.
Lobbying: lei aprovada, implementação pendente
Em matéria de regulação do lobbying, a Comissão nota a aprovação de uma lei pela Assembleia da República e classifica isso como um avanço. Ainda assim, a execução prática das novas regras fica aquém do desejado.
O registo público de representantes de interesses ainda não foi criado. A Comissão recomenda que Portugal assegure a criação e a rápida operacionalização desse registo, disponibilizando os recursos necessários para o seu funcionamento eficaz.
Transparência das declarações e da atividade legislativa
O relatório salienta que Portugal continua a enfrentar desafios na divulgação das declarações de interesses de titulares de cargos políticos. Embora a Entidade para a Transparência esteja “plenamente operacional” e tenha sido reforçada, enfrenta atrasos na verificação de declarações de património, rendimentos, interesses e incompatibilidades. Esses atrasos devem-se, segundo o documento, ao aumento significativo do número de declarações apresentadas após as recentes eleições.
Quanto à transparentização do processo legislativo, a Comissão reconhece alguns progressos, mas aponta medidas pendentes para implementar a chamada pegada legislativa. A participação de partes interessadas nas iniciativas governamentais e nas avaliações de impacto, após a aprovação das normas, continua limitada.
Recomendação geral
Em síntese, o relatório pede a intensificação de esforços por parte de Lisboa para reforçar recursos, melhorar condições físicas e acelerar a implementação de instrumentos de transparência. Para a Comissão, essas ações são essenciais para recuperar a eficiência dos tribunais e garantir que processos complexos e casos de corrupção sejam tratados com celeridade e eficácia.
