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Num debate parlamentar esta sexta-feira, organizações que defendem os direitos das pessoas com deficiência pediram a proibição total da esterilização forçada, sem exceções que permitam intervenções sem o consentimento da própria pessoa. O tema ganhou relevo devido a projetos de lei do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda que propõem criminalizar a prática — e porque especialistas e associações alertam que vacilações legais podem manter violações em curso.
Na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, várias entidades explicaram por que consideram que qualquer exceção abre espaço para abusos e lacunas na proteção dos direitos fundamentais.
Organizações pedem proibição sem brechas
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O Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência qualificou as propostas de criminalização como um passo importante, mas avisou que permitir exceções deixaria Portugal fora do alinhamento com normas internacionais. Para aquela entidade, intervenções irreversíveis só podem ocorrer sob consentimento livre e informado do próprio indivíduo.
A Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPPC) reforçou esse diagnóstico: defende que esterilização só se admita em contextos estritamente médicos, com a mesma proteção legal aplicada a qualquer outra pessoa. Rui Coimbras, presidente da FAPPC, lembrou que Portugal continua entre os países europeus com regras mais permissivas em certas situações, sobretudo envolvendo menores, e destacou a carência de dados confiáveis sobre a dimensão do problema.
Outras organizações — entre elas o Centro de Vida Independente, a Associação Portuguesa Voz do Autista e a Fenacerci — rejeitaram decisores substitutos, como familiares ou tribunais, argumentando que essas soluções tendem a «legalizar» práticas que deveriam ser proibidas.
CNECV admite exceções muito limitadas
Ao contrário das associações, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) reconhece a esterilização forçada como violação de direitos humanos, mas defende que podem existir excepções muito restritas, justificadas por razões clínicas e sujeitas a controlo judicial rigoroso.
A presidente do conselho apontou que uma proibição absoluta pode ser problemática em circunstâncias clínicas excepcionais, propondo critérios precisos, monitorização e enquadramento jurídico claro para qualquer caso autorizado. O CNECV também recordou que a lei vigente já proíbe a esterilização involuntária, embora admita que a prática não desapareceu por completo.
O debate destacou ainda a necessidade de combinar respostas legais com políticas sociais: apoio a famílias, formação de profissionais de saúde e justiça e mecanismos de reparação para vítimas.
Quem é mais afetado e porquê
As organizações sublinharam que as vítimas são, em grande maioria, mulheres e raparigas com deficiência, e apresentaram exemplos em Portugal de intervenções realizadas sem consentimento. O risco de normalização da prática é apontado como consequência direta da inclusão de exceções pouco claras nos projetos de lei.
Sem dados consolidados, é difícil estimar a verdadeira dimensão do fenómeno, o que complica o desenho de políticas públicas eficazes. Por isso, as entidades pedem medidas concretas para conhecer, prevenir e punir estas violações.
- Monitorização nacional sobre atos relacionados com reprodução de pessoas com deficiência;
- Plataformas de denúncia acessíveis e independentes;
- Formação obrigatória para profissionais de saúde e operadores judiciais;
- Programas de apoio à decisão e informação em formatos acessíveis;
- Investimento em educação sexual e planeamento familiar inclusivos;
- Mecanismos de reparação e acompanhamento para vítimas e famílias.
Algumas propostas legislativas mencionam autorização judicial em «motivos médicos», mas as associações alertam que esse tipo de exceção precisa de ser escrutinada: sem definições claras e salvaguardas robustas, corre-se o risco de perpetuar práticas coercivas sob nova forma.
Os intervenientes defenderam que a solução passa por reforçar a autonomia e os direitos reprodutivos das pessoas com deficiência, não por delegar decisões que afetam o corpo e a vida íntima a terceiros.
O debate na comissão parlamentar prossegue com a recolha de contributos e com a urgência de estabelecer normas que, sendo eficazes, respeitem padrões internacionais de direitos humanos e garantam proteção real às pessoas mais vulneráveis.
