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Uma orientação técnica da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), divulgada esta terça-feira, estabelece que as faixas de praia que não estejam cobertas por licença ou concessão continuam de acesso livre e podem ser utilizadas por qualquer banhista. O esclarecimento chega em plena época balnear e visa reduzir conflitos entre quem ocupa a praia com estruturas privadas e os gestores das concessões.
A norma lembra que a ocupação do domínio público marítimo por concessionários só é legítima quando existe uma licença válida e que a extensão dessa ocupação depende diretamente do que consta nesse título. Em termos práticos, se a concessão não alcançar até à linha de água e limitar-se, por exemplo, à área das espreguiçadeiras, a zona para além desse limite é de uso público — onde qualquer pessoa pode colocar toalhas, chapéus-de-sol ou para-ventos.
Para evitar litígios, a APA sublinha que os limites das áreas concessionadas devem estar claramente identificados no local, com sinalização visível e outras delimitações que permitam aos utentes perceber até onde vai a concessão. Além disso, as praias têm de manter áreas destinadas à segurança, definidas segundo regulamentos e orientações das autoridades competentes.
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chapéu-de-sol autorizado em frente a áreas concessionadas: APA publica regras depois da polémica
- Direito de uso: espaços não licenciados são acessíveis ao público.
- Limites da concessão: dependem do que está descrito na licença e devem ser assinalados no terreno.
- Segurança: áreas de salvaguarda devem estar previstas e respeitadas.
- Responsabilidade: cabe aos concessionários cumprir e identificar os limites; cabe às autoridades fiscalizar.
O que muda para quem vai à praia
Para os veraneantes, a principal mensagem é simples: não é obrigatório pedir autorização para ocupar trechos da praia que não estão abrangidos por concessão. Antes de montar o equipamento, convém verificar se há cordas, placas ou outro tipo de demarcação que indiquem a área privada licenciada.
Do lado dos concessionários, a norma reforça a necessidade de cumprir a licença e de sinalizar adequadamente o espaço autorizado. Fontes ligadas às autarquias e à autoridade marítima consideraram o documento equilibrado, por harmonizar o enquadramento jurídico com as diferentes realidades das praias.
Implicações práticas e fiscalização
A publicação da APA promete tornar as regras mais claras, mas não elimina a necessidade de atuação das autoridades locais. A implementação passa por dois vetores: a identificação física das áreas concessionadas e a intervenção dos serviços municipais ou da Autoridade Marítima quando surjam conflitos.
Se for confrontado por um responsável de concessão, mantenha a calma e procure identificar a sinalização no local. Em caso de dúvida sobre os limites ou de comportamento abusivo, o contacto com a câmara municipal ou com a autoridade marítima é o canal indicado para clarificar a situação.
Este esclarecimento surge numa altura em que episódios de tensão entre banhistas e gestores de concessões têm vindo a público, demonstrando a necessidade de regras explícitas e de fiscalização consistente. A concordância expressa da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Autoridade Marítima Nacional (AMN) dá ao documento um peso prático maior e deverá orientar a atuação no terreno durante a temporada.
