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O partido Livre anunciou que vai pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei que cria a nova Prestação Social Única. Com o apoio anunciado do PCP e do deputado único do BE, os três grupos somam os deputados necessários para levar o diploma ao Parlamento.
Pedido para levar o decreto-lei ao Parlamento
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Fonte oficial do grupo parlamentar do Livre disse à Lusa, esta sexta-feira, que o partido pretende formalizar o pedido de apreciação do decreto-lei. A iniciativa visa usar um mecanismo previsto na Constituição para submeter o diploma ao escrutínio parlamentar.
Na prática, os seis deputados do Livre mais os três eleitos pelo PCP e o deputado do BE totalizam dez deputados, número mínimo exigido para apresentar o requerimento.
Movimentos de outras bancadas
Na véspera, o PCP anunciou que iria procurar apoios noutras bancadas para reunir assinaturas. O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, afirmou também que os bloquistas iriam promover os “diálogos necessários” para avançar com a mesma medida.
Efeitos previstos e calendário
O decreto-lei que cria a PSU foi publicado na quinta-feira e, segundo o governo, entra em vigor na sexta-feira, mas produz efeitos apenas a partir de 31 de dezembro. A constitucionalidade do uso da apreciação parlamentar permite que, se aprovada, haja a cessação da vigência ou a alteração do diploma em causa.
O documento foi promulgado pelo Presidente da República, António José Seguro, a 7 de agosto. No momento da promulgação, o Presidente deixou o alerta de que “nenhum processo de simplificação pode traduzir-se numa diminuição da proteção social” e que ninguém deve ser prejudicado relativamente à sua situação atual.
Origem legislativa e votação
A criação da PSU resulta da autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República em junho. O diploma foi posteriormente aprovado em Conselho de Ministros no dia 30 de julho.
A autorização que permitiu ao Governo legislar sobre a matéria foi negociada entre PSD/CDS-PP e PS. Entre as cedências acordadas ficou definido que a PSU seria criada por decreto-lei — e não por portaria — para garantir que o Parlamento poderia fiscalizar o conteúdo.
Na votação final global desse instrumento, os votos favoráveis vieram de PSD e CDS-PP; PS e Iniciativa Liberal optaram pela abstenção; e Chega, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram contra.
