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A Brisa levou ao tribunal um pedido para prorrogar em quase dois anos a concessão de várias autoestradas, alegando que as restrições à mobilidade durante a pandemia reduziram fortemente as receitas de portagens. A empresa calcula uma compensação de 275,8 milhões de euros e diz que a extensão é necessária para repor o equilíbrio financeiro do contrato.
Recurso judicial
Brisa recorre ao tribunal para obter dois anos a mais de concessão por perdas da pandemia
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O processo foi apresentado pela Brisa Concessão Rodoviária (BCR) no passado dia 03 de agosto, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. A BCR solicita que o prazo da concessão, atualmente com término previsto para 2035, seja prolongado por mais um ano, 11 meses e 11 dias.
Segundo a empresa, o pedido insere‑se no quadro legal aplicável e tem por objetivo a reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato, cujo rendimento depende essencialmente do tráfego de veículos.
Queda do tráfego e consequências nas receitas
De acordo com a BCR, o tráfego médio diário na sua rede caiu 25% em 2020 e 13% em 2021, face aos níveis de 2019. Alguns sublanços registaram quedas superiores a 80% durante o período de confinamento mais rigoroso.
A empresa sublinha que este recuo abrupto nas receitas foi inédito, enquanto a estrutura de custos para operar, manter e garantir a segurança das vias permaneceu praticamente inalterada.
A BCR gere 11 autoestradas em Portugal, entre as quais a A1, A2, A4 e A5, num total superior a 1.100 quilómetros de vias concessionadas.
Regime excecional e escolhas processuais
O pedido da Brisa baseia‑se ainda no regime excecional e temporário aprovado durante a pandemia, que contemplou a possibilidade de compensações apenas por via da prorrogação dos prazos contratuais.
A diferenciar‑se de várias concessionárias que seguiram a via arbitral, a BCR optou pelo tribunal administrativo porque o seu contrato não prevê cláusula de arbitragem. Essa ausência pode significar um processo judicial mais longo.
Casos e montantes relevantes
- A Autoestradas do Atlântico (AEA), gestora da A8 e A15, viu um tribunal arbitral reconhecer-lhe 70,5 milhões de euros; o Estado recorreu para o Tribunal Constitucional.
- Lusoponte reclama 52,3 milhões de euros; Autoestradas do Douro Litoral (AEDL) exige 137,2 milhões; Scutvias pede 15 milhões.
- Outros pedidos em arbitragem: Brisal (12,8 milhões), Litoral Oeste (2,4 milhões), Douro Interior (3,4 milhões), Baixo Tejo (10,7 milhões) e Baixo Alentejo (9,1 milhões).
Reações e impacto
No congresso da Associação Portuguesa de Concessionárias de Autoestradas e Pontes (APCAP), o CEO da Brisa, António Pires de Lima, criticou o Estado por não ter reconhecido o direito das concessionárias à compensação. “Não foi dada liberdade às pessoas de circular e a decisão dos governantes tem de ser compensada”, afirmou.
Pires de Lima advertiu ainda para o risco reputacional de decisões judiciais contra o Estado, lembrando que práticas de outros países — como a Grécia, que pagou concessionários privados — atraem atenção internacional.
A agência Lusa tentou obter um comentário do Ministério das Finanças, sem resposta.
O desfecho do caso da Brisa poderá demorar anos e tem potencial para influenciar tanto o enquadramento jurídico das concessões como a perceção de Portugal junto de investidores internacionais.
