O Tribunal Central Criminal de Lisboa aplicou, nesta terça‑feira (16 de junho de 2026), uma multa de 816 euros ao chefe do Estado‑Maior da Armada por ter atrasado o prosseguimento do julgamento relacionado com o caso do navio NRP Mondego. A decisão sublinha riscos para a confiança no funcionamento dos tribunais e na cooperação entre Justiça e Forças Armadas.
Na fundamentação, o tribunal concluiu que o responsável máximo da Marinha falhou em notificar atempadamente duas testemunhas convocadas, o que forçou o adiamento de uma sessão marcada para quarta‑feira e impediu o andamento normal do processo. A conduta foi descrita como uma omissão “censurável e injustificada” que prejudicou o serviço de justiça.
O despacho, a que a agência Lusa teve acesso, explica que o tribunal desconhecia a existência de obstáculos à presença dos militares e só constatou, quando a audiência se aproximava, que as testemunhas não haviam sido notificados em tempo útil. Por esse motivo, a marcação da sessão teve de ser suspensa sem nova data definida.
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Segundo o juiz, a falta de diligência da Marinha afeta “de forma intensa a imagem de eficácia, prontidão e rigor” que se espera das instituições envolvidas — um reparo que aponta para consequências institucionais além do episódio processual.
- Sanção aplicada: oito unidades de conta — 816 euros.
- Motivo: não notificação tempestiva de duas testemunhas convocadas para o julgamento.
- Órgão que julgou: Tribunal Central Criminal de Lisboa.
- Reação da defesa: pedidos para que a multa seja suportada pessoalmente pelo chefe da Marinha e para que as testemunhas sejam conduzidas detidas à nova audiência.
Os advogados dos três militares acusados, Paulo Graça e António Garcia Pereira, já anunciaram que vão requerer que a sanção seja paga pelo próprio chefe da Armada — e não pelo organismo — e que as testemunhas sejam apresentadas sob custódia na próxima data marcada.
Este adiamento é o segundo relativo à sessão em causa. Inicialmente a audiência chegou a ser agendada para 6 de maio e foi suspensa porque uma das testemunhas estava em missão; já então o tribunal apontou problemas na colaboração da Marinha.
O processo principal remonta a 11 de março de 2023, quando 13 militares se recusaram a acompanhar um navio russo na Madeira, alegando falta de condições de segurança a bordo do NRP Mondego. Daquele episódio nasceram dois inquéritos: um, com três arguidos, por violação de segredo de Estado — cujo julgamento está em curso; outro, com 13 militares, por insubordinação, ainda em instrução.
O julgamento dos três militares começou a 22 de abril. O Ministério Público sustenta que os réus tornaram públicas informações classificadas sobre o navio, apesar de saberem da natureza restrita dos documentos que produziram.
Na acusação, o Ministério Público descreve os documentos como contendo dados sobre “incumprimento, localização, missão e limitações operacionais” do navio, que não deveriam ser divulgados. A atuação dos arguidos é qualificada como “imponderada, descuidada e omissiva”.
Em paralelo, a acusação referente ao processo em instrução detalha problemas técnicos verificados no Mondego — fissuras no convés, um motor sem funcionar e uma avaria na bomba de refrigeração — e conclui que, se as condições impedissem o cumprimento da missão, caberia ao comandante decidir pelo regresso ao porto.
O caso também traz à tona uma questão institucional: à data dos factos o cargo de Chefe do Estado‑Maior da Armada era ocupado por Pedro Gouveia e Melo; atualmente, a função pertence a Nobre de Sousa — agora sancionado pelo tribunal. Para o público, a decisão põe em foco a necessidade de maior clareza nas responsabilidades hierárquicas e nos mecanismos de cooperação entre Forças Armadas e órgãos judiciais.
Do ponto de vista prático, o adiamento prolonga a incerteza sobre o calendário do julgamento e poderá atrasar a conclusão das duas investigações, com impacto direto sobre os arguidos e sobre a agenda disciplinar e criminal das Forças Armadas.
Uma nova data ainda não foi divulgada. As próximas movimentações processuais devem incluir o pedido da defesa para a condução compulsiva das testemunhas e eventual debate sobre quem assume o custo da multa aplicada ao chefe da Armada.
